Busca de legislação

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Porto Imperial, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Determina que a colonia Santa Leopoldina, na Provincia do Espirito Santo, passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Ementa: Proroga o prazo da patente de invenção concedida a Francisco Ortiz pelo Decreto n. 8379 de 14 de Janeiro deste anno.

Ementa: Concede permissão a João Baptista de Castro para explorar ouro e mineraes combustiveis na Provincia de Minas Geraes .

Ementa: Autoriza a contratar com a Companhia Nacional de navegação a vapor o serviço da navegação costeira e fluvial da Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Parintins, na Provincia do Amazonas.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Solimões, na Provincia do Amazonas.

Ementa: Revoga o Decreto n 8175 de 9 de Julho de 1881, que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Riachuelo, no Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Pirahyense os favores constantes dos §§ 1 a 7 do art. 9º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5564 de 28 de Fevereiro de 1874.

Ementa: Proroga o prazo concedido ao Bacharel José Joaquim Ramos Ferreira pelo Decreto n. 7923, de 30 de Novembro de 1880, para explorar ouro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede permissão a Antonio Taaffe para explorar ouro na Provincia do Paraná.

Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento para a construcção do trecho da estrada de ferro do Recife a Caruarú, comprehendido entre a cidade da Victoria e villa de Bezerros, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos Corretores das praças commerciaes de S. Salvador e Sergipe.

Ementa: Faz alterações ao Decreto n. 8359, de 31 de Dezembro de 1881, que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal para o exercicio de 1882.

Ementa: Concede permissão á Companhia The Bahia Central Sugar Factories, limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Renova o prazo concedido á Baroneza de Villa Maria para explorar ferro e outros metaes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Revalida a concessão feita pelo Decreto n. 7830 de 21 de Setembro de 1880.

Ementa: Eleva a quatro o numero de esquadrões do 9º corpo de cavallaria de guardas nacionaes das comarcas da Encruzilhada e Camaquam, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Eleva a tres esquadrões o 1º corpo de cavallaria de guardas nacionaes da capital da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede privilegio ao Dr. Domingos José Freire para o processo de sua invenção destinado á conservação das carnes frescas e preparação das carnes seccas.