Busca de legislação

Ementa: Permitte que a viúva do ex-primeiro Tenente da Armada, Antonio Carlos Cezar de Mello o Andrada, satisfaça as contribuições para o monte-pio devidas pelo mesmo official.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel Joaquim Simões Daltro e Silva, Juiz de Direito da comarca de Aracaty, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes.

Ementa: Concede privilegio a Cogliate Effisio para o systema de mesas denominadas «mesas de annuncios».

Ementa: Concede permissão a João de Lemos Pinheiro para explorar mineraes no municipio de S. Gonçalo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Francisco Lucas de Oliveira para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Manda observar o Regulamento para o serviço da saude publica.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Fabrica Central de Pojuca - e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Approva com modificações, os estatutos da Companhia de Cabotagem de S. João da Barra e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concedo privilegio a Manoel José da Silva Pinto para a machina de sua invenção denominada - Fonte Motora.

Ementa: Concede privilegio a Manoel Lopes Dias para o apparelho de sua invenção, destinado a obstar o desencarrilhamento nas estradas de ferro.

Ementa: Concede autorização á Carlos Boucault para explorar ouro e outros metaes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7808 A de 28 de Agosto de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

Ementa: Approva ns estudos definitivos para a construcção da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Ementa: Altera as clausulas 3ª e 39ª das annexas ao Decreto n. 8373 de 7 de Janeiro de 1882.

Ementa: Concede privilegio a João Leoni de Lacaille para os apparelhos de sua invenção destinados á fixação dos aleos essenciaes do café e suas applicações.

Ementa: Manda que sejam executadas com algumas suppressões os novos estatutos da Sociedade - Previdencia.

Ementa: Concede garantia do juros de 6 % ao anno sobre o capital de 1.000:000$ á companhia que o Dr. Possidonio de Carvalho Moreira organizar para o estabelecimento de dous engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios de Pilar o Camaragibe, da Provincia das Alagôas.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da capital e Rio Verde, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas do Rio das Almas e Rio Tocantins, na Provincia do Goyaz.