Busca de legislação

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1883.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Orobó, Tucano e Prado, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a George Harvey Duder, para organizar companhia, afim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar de canna, no municipio de Nazareth, da Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por 60-dias o prazo marcado para a assignatura do contrato que tem de ser celebrado com o Dr. João Antonio Coqueiro, em virtude do Decreto n. 8556 de 27 de Maio de 1882.

Ementa: Autoriza a transferencia da concessão feita a Gustavo Meinick pelo Decreto n. 8094 de 14 de Maio de 1881 para lavrar minas de ouro e outros mineraes na comarca de Castro, Provincia do Paraná.

Ementa: Proroga o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 6996 de 17 de Agosto de 1878, que concedeu autorização a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e Affonso Augusto Rodrigues de Vasconcellos, para lavrarem ouro e outros mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Cavalcante, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Extingue a aula preparatória da Escola Polytechnica e declara quaes as materias necessarias para a matricula ou exame do 1º anno do curso geral da mesma Escola.

Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, desde Pelotas até ao kilometro 144.

Ementa: Concede favores a Americo de Castro e ás emprezas que se organizarem com o fim de construir edificios para habitação de operarios e classes pobres, na cidade do Rio de Janeiro e seus arrabaldes.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio e estudante Manoel Caetano de Albuquerque Mello.

Ementa: Altera algumas disposições da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Jacintho Pereira Pinto.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Dr. Antonio Francisco Corrêa de Araujo, Juiz de Direito da comarca de Maranguape, na Provincia do Ceará.

Ementa: Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico.

Ementa: Concede vantagens ao particular ou empreza que se propuzer a realizar o prolongamento da avenida da Villa Izabel até á rua do Senador Euzebio.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á ferro-via Bahia a S. Francisco privilegio para um ramal que, partindo da cidade de Alagoinhas, vá terminar na povoação de Timbó, com garantia de juros de 6 %

Ementa: Concede privilegio a Arens Irmãos para o - Catador inclinado -, de sua invenção.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7584 de 3 de Janeiro de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

Ementa: Declara sem effeito a concessão feita á Companhia ferro-carril Villa Izabel por Decreto n. 8009 de 2 de Março de 1881.