Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 8.616, de 15 de Julho de 1882
Ementa: Promulga a Convenção consular concluida entre o Brazil e o Imperio Allemão em 10 de Janeiro de 1882.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.620, de 22 de Julho de 1882
Ementa: Concede privilegio a João Frederico Maclaren para o systema de tachas para vaporação no vacuo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.631, de 5 de Agosto de 1882
Ementa: Distribui as 150 datas mineraes concedidas ao Tenente-Coronel José Gonçalves Teixeira pelos territorios designados nas respectivas concessões.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.641, de 19 de Agosto de 1882
Ementa: Determina que a colonia Silveira Martins, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, passe ao regimen commun as outras povoações do Imperio.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.655, de 2 de Setembro de 1882
Ementa: Approva, com modificações, diversas alterações dos estatutos do Banco do Brazil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.660, de 2 de Setembro de 1882
Ementa: Concede privilegio a Alexix Godillot, para a fornalha de sua invenção, destinada á utilisação de combustivel miudo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.664, de 13 de Setembro de 1882
Ementa: Proroga a actual sessão da Assembléia Geral Legislativa até ao dia 7 de Outubro proximo vindouro.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.666, de 16 de Setembro de 1882
Ementa: Crêa um corpo de foguistas para o serviço dos navios da Armada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.669, de 16 de Setembro de 1882
Ementa: Concede autorização a Olympio Machado de Sant'Anna para construir uma linha de carris de ferro entre a cidade do Rio Novo e a estação de Sant'Anna.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.676, de 16 de Setembro de 1882
Ementa: Concede permissão a Paschoal Telles Cosme dos Reis para explorar ouro, chumbo e outros mineraes na comarca de Antonina, Provincia do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.680, de 23 de Setembro de 1882
Ementa: Approva os estatutos da Associação de Socorros Familiar Homenagem a Serpa Pinto.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.681, de 23 de Setembro de 1882
Ementa: Approva os estatutos da Associação de Socorros Mutuos D. Maria Pia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.683, de 23 de Setembro de 1882
Ementa: Concede a Antonio Fernandes Corrêa permissão para explorar ou investigar minas de ouro e outros mineraes no municipio de S. José de Pinhaes, na Provincia do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.685, de 23 de Setembro de 1882
Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia estrada de ferro Barão de Araruama.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.688, de 30 de Setembro de 1882
Ementa: Concede privilegio a Francisco Maria e Oliveira para extrahir oleo do fructo denominado Johanesia Principes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.700, de 7 de Outubro de 1882
Ementa: Concede privilegio a Rafhael Josia para o melhoramento na fabricação de pedra e marmore artificial, de sua invenção.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.706, de 14 de Outubro de 1882
Ementa: Crêa mais um batalhão de guardas nacionaes do serviço da reserva na comarca de S. José dos Mattões, da Provincia do Maranhão.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.712, de 17 de Outubro de 1882
Ementa: Concede privilegio a Fructuoso de Carvalho Ruas para o apparelho de sua invenção, destinado a economisar combustivel.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.714, de 17 de Outubro de 1882
Ementa: Renova o prazo concedido a Iguacio Dias Paes Leme para explorar ouro e outrosmineraes na Provincia de Goyaz.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.724, de 2 de Novembro de 1882
Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro Ramal Bananalense.
Situação: Não consta revogação expressa