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Ementa: Sobre a transferencia das parochias de Nossa Senhora do Carmo, da Provincia do Rio de Janeiro, e de Nossa Senhora das Dores de Monte Alegre, da de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de Belém, Umbelino Moreira e Oliveira Lima.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio um credito extraordinario de 30:000$ para ser applicado ás despezas que o Imperial Observatorio do Rio de Janeiro tem de fazer com a observação da passagem de Venus sobre o disco do sol.

Ementa: Autoriza o Governo a aposentar o Continuo da Faculdade de Direito do Recife, João Baptista da Silva Manguinho.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Manoel Pacheco da Silva Junior, Professor do Imperial Collegio de Pedro II, um anno de licença com o respectiva ordenado.

Ementa: Concede garantia de juros do 5 a 6 % para construcção de uma ferro-via na Provincia de Sergipe.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Sociedade Jockey Club de Nova Friburgo e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Transfere a Mesa de Rendas da Granja para Camocim, na Provincia no Ceará, habilitando-a para os despachos de exportação.

Ementa: Concede a G. Kemp e J. Whyte, ou á companhia que organizarem, privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro do systema Riggenback entre a raiz da serra da Tijuca, no ponto terminal dos trilhos da Companhia de carris, de S. Christovão e o alto da Boa Vista, com dous ramaes de linhas ferreas de carris partindo deste ultimo ponto.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular na Escola Militar o Capitão da arma de infantaria Antonio Carlos da Silva Piragibe.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Delfino Cavalcanti de Albuquerque, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante Manoel Pedro Villaboim, para ser admittido á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios concedida ao soldado reformado do Exercito Pedro Alexandrino de Lima.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Empreza de Carros Transporte Brazileiro - e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Approva os novos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres-Nova Permanente.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de seguros - Grão-Pará, e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Candido Guimarães Junior e Engenheiro André Paturau organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio Vasa-Barris, do municipio de S. Christovão, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 600:000$ á companhia que o Bacharel João Franklin de Alencar Lima organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Mecejana, da Provincia do Ceará.

Ementa: Concede privilegio a Henrique Brianthe para o Avisador de escapamento de gaz, de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Camillo Faure para o melhoramento de sua invenção introduzido nas baterias galvanicas de polarisação.