Busca de legislação

Ementa: Autoriza a dispensa de direitos de importação a objectos destinados á construcção do novo edificio do «Gabinete Portuguez de Leitura.»

Ementa: Manda subsistir em inteiro vigor o Decreto n. 5337 de 16 de Julho de 1873 e a Lei n. 2510 de 1 de Agosto de 1874 e autoriza o Governo para rever as clausulas do contrato celebrado com Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para o arrasamento dos morros de Santo Antonio e do Castello.

Ementa: Approva, com a modificação abaixo indicada, as alterações ultimamente feitas nos estatutos do «Banco Commercial do Rio de Janeiro».

Ementa: Regula a concessão de licença aos funccionarios civis dependentes do Ministro do Imperio.

Ementa: Fixa o numero, fiança e commissão dos Corretores da praça commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Fixa o numero e a commissão dos Corretores da praça commercial de S. Paulo.

Ementa: Considera justificado o excesso do prazo marcado para a conclusão da viagem redonda feita pelo paquete Rio Grande.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Bacharel João Franklin de Alencar Lima, pelo Decreto n. 8406, de 11 de Fevereiro de 1882, para organizar companhia, afim de estabelecer um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Mecejana, da Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Porto de Pedras, na Provincia das Alagôas, separado do de Passo de Camaragibe.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Itajahy, na Provincia de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Soure e Porto de Moz, na Provincia do Pará, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Ementa: Declara a data de que deve ser contado o prazo para a apresentação dos estudos da estrada de ferro de Bagé a Cacequi.

Ementa: Altera o plano das loterias do Estado.

Ementa: Crêa um Commando Superior de guardas nacionaes nas comarcas da Imperatriz e Formosa, na Provincia de Goyaz

Ementa: Concede aos Engenheiros Dr. André Gustavo Paulo de Frontin e Collatino Marques de Souza Filho privilegio para o processo de illuminação por sublimação dos gazes da distillação da madeira.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que o Engenheiro Joaquim Machado Fagundes do Mello organizar para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e canna em Riachuelo, municipio de Larangeiras, da Provincia de Sergipe.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1882 - 1883.

Ementa: Augmenta de 183:333$330 a verba - Exercicios findos - do exercicio de 1881 - 1882, para pagamento de subvenções devidas aos emprezarios da navegação de vapor entre os portos do Rio do Janeiro e New-York.

Ementa: Aprrova a pensão mensal de cincoenta mil réis concedida a D. Maria Caetana Rangel da Silva Lobo.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Padre Joaquim da Silva Cesar, ex-Vigario collado da freguezia de Capin Grosso, na diocese e Provincia da Bahia.