Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de S. Lourenço de Manhuassú, Monte Alegre e Bom Successo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Francisco de Paula de Cima da Serra e Santa Christina do Pinhal, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de Viamão e Gravatahy, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Benevente, na Provincia do Espirito Santo, separado do de Guarapary.

Ementa: Declara sem effeito o Decreto n. 8686 de 2 de Setembro do corrente anno, que concedem privilegio de invenção a Antonio Augusto Coelho.

Ementa: Concede permissãoá Baroneza de Villa Maria para lavrar ferro e outros mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Approva o contrato celebrado com a Companhia de navegação Bahiana.

Ementa: Altera algumas das clausulas do Decreto n. 8711 de 17 de Outubro do corrente anno, que autorizou a construcção de uma linha de carris de ferro entre Santa Cruz e Sepetiba.

Ementa: Autoriza o Governo Provincial de S. Paulo a proceder á execução das obras de melhoramento, de que carece o litoral da cidade de Santos.

Ementa: Proroga o prazo concedido para a conclusão das obras do elevador do morro de Paula Mattos.

Ementa: Concede permissão a Manoel Timotheo da Costa e Augusto de Almeida Torres para lavrarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Declara extensivos á Companhia organizada para a construcção do engenho central do valle do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte, os favores do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, mediante algumas condições.

Ementa: Approva, com modificações, a reforma de algumas disposições dos estatutos da Associação e Companhia-Garantia Nacional.

Ementa: Concede permissão a Ricardo F. Creagh a Tertuliano de Araujo Góes para explorarem mineraes na Provincia do Paraná.

Ementa: Concede permissão a Manoel Pedro Marques e Joaquim de Novaes Campos para explorarem ouro, ferro, platina e outros mineraes na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede privilegio a Luiz Gismondi para a machina denominada - Apparelho Gismondi.

Ementa: Orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios de 1882-1883 e 1883-1884 e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza a Compagnie Générale de Chemins de Fer Brésiliens a proceder aos estudos do prolongamento da estrada do ferro de Paranaguá a Coritiba, além desta cidade, com um ramal para as cidades da Lapa e Castro, e concede privilegio á mesma companhia para a construcção, uso e gozo de um ramal daquella estrada, partindo da cidade de Morretes e terminando na de Antonina.

Ementa: Concede permissão a Thomaz Larangeira para colher herva-matte na Provincia do Mato-Grosso.

Ementa: Altera a organização do Commando da Guarda Nacional da comarca da Cruz Alta, na Provincia do Rio Grande do Sul.