Busca de legislação

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia - engenho central da Sant'Anna, ou autoriza-a afunccionar.

Ementa: Concede permissão á The Central Sugar Factories of Brasil Limited, para funccionar no Imperio.

Ementa: Determina a remoção da 2ª escola publica de meninos da freguezia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo para o bairro denominado - Villa Isabel-, na freguezia de S. Francisco Xavier do Engenho Velho.

Ementa: Concede privilegio aos Drs. Domingos José Freire e Felicissimo Rodrigues Fernandes para o processo de sua invenção destinado a conservar o leite.

Ementa: Crêa mais um corpo de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de S. João de Cahy, na Provincia do Rio Grande do Sul, e eleva a quatro esquadrões os corpos ns. 43 e 44 da mesma comarca.

Ementa: Concede permissão a José Luiz de Vasconcellos Parada e Souza, para explorar forro e outros mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Promulga o tratado de amizade, commercio e navegação celebrado entre o Brazil e a China em 3 de Outubro de 1881.

Ementa: Concede privilegio a Hygino Domingos de Araujo para a machina de sua invenção destinada a beneficiar café.

Ementa: Concede privilegio ao Bacharel Gabriel Fretel para o systema de locomotiva de sua invenção.

Ementa: Approva os estudos definitivos e orçamento da 2ª secção do ramal do Patrocinio, da estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Concede a Theotonio Baptista privilegio para o apparelho de sua invenção que denominou -Transmissor electrico.

Ementa: Concede privilegio ao Dr. Joaquim José de Menezes Vieira para o apparelho graphoscopio, de sua invenção.

Ementa: Proroga o prazo concedido á Companhia Fidelidade de Lisboa para realizar operações no Imperio.

Ementa: Altera a tabella das commissões devidas aos Corretores da praça commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Extingue a 2ª vara civel da capital da Provincia de Goyaz e providencia sobre as respectivas funcções.

Ementa: Designa o Vereador que, antes da eleição do Presidente effectivo, deve presidir a primeira sessão da Camara Municipal, no 1º anno do quatriennio.

Ementa: Aceita a desistencia que fazem José Pereira Sodré, Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e o Bacharel Paulo Francisco da Costa Vianna, em favor de José Marcellino Pereira de Moraes, das concessões constantes dos Decretos ns. 7585, 7745 e 8404, de 3 de Janeiro e 45 de Maio de 1880 e 11 de Fevereiro ;do corrente anno.

Ementa: Concede a Olipio Luiz Pereira da Silva, ou á companhia que organizar, privilegio para a construcção de uma estrada de ferro entre a cidade do Rio de Janeiro e a raiz da serra de Petropolis.

Ementa: Proroga o prazo concedido para o começo dos trabalhos e apresentação dos estudos da estrada de ferro do Corcovado, com dispensa de multa.

Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1883.