Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 8.484, de 15 de Abril de 1882
Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro de Paulo Affonso.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.456, de 18 de Março de 1882
Ementa: Approva provisoriamente as instrucções regulamentos e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pelo prolongamento da estrada de ferro de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa