Busca de legislação

Ementa: Concede permissão á Companhia Telephonica do Brazil para assentar linhas telephonicas nas cidades de S. Salvador da Bahia, Maceió, Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Petropolis.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Palma, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Declara ;caduca a concessão feita ao Dr. Guilherme Francisco Cruz para explorar carvão de pedra e outros mineraes na Provincia do Pará.

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio Vieira da Costa Machado privilegio por 30 annos para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre a cidade do Mar de Hespanha, Provincia de Minas Geraes, e a estação de Santa Fé, da Estrada de Ferro D. Pedro II.

Ementa: Revoga a faculdade conferida ao Governo para conceder loterias, e prohibe a venda, sob a sancção legal, de bilhetes de loterias das provincias na Côrte e estrangeiras em todo o Imperio.

Ementa: Approva o Decreto de 6 de Maio de 1882 que transfere repartidamente aos menores Joaquim, Francisco, Alfredo e Brasilia a pensão annual de um conto de réis, que percebia sua mãi D. Brasilia Augusta Chaves Botelho, hoje fallecida.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito extraordinario de 300:000$ para despezas da verba - Obras - do exercicio de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar rever as contas de Urias Antonio da Silveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o estudante João José Vieira Junior na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Declara que deve ser sanccionado o Decreto n. 1145 da Assembléa Provincial do Rio Grande do Sul, que approva os estatutos da Communidade Evangelica de S. Leopoldo.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação de S. Paulo, Antonio Candido da Rocha.

Ementa: Dispensa a idade legal aos estudantes Luiz Lamenha de Mello Tamborim e Januario José dos Santos Nora, para serem admittidos á matricula, este na Escola Polytechnica e aquelle em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio.

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio financeiro de 1882 - 1883.

Ementa: Abre ao Governo pelo Ministerio da Guerra um credito supplementar da quantia de 100:000$000, para ser applicado ás despezas com obras militares no exercicio de 1881-1882.

Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado do extincto 14º corpo de voluntarios da patria Antonio José de Senna.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Official de Descarga da Alfandega de Pernambuco, Leoncio Godofredo do Nascimento Feitosa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittira exame na Escola Militar da Côrte os Alferes Vicente Franco e Pedro Nolasco de Souza.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Anspeçada reformado Salustiano Francisco Duarte e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o alumno Fabio Jacintho de Mendonça Uchôa.

Ementa: Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.