Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.031, de 9 de Janeiro de 1881
Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, varios creditos applicaveis ao exercicio de 1879 - 1880, em liquidação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 3.029, de 9 de Janeiro de 1881
Ementa: Reforma a legislação eleitoral.
Situação: Não consta revogação expressa