Busca de legislação

Ementa: Approva a planta para as obras de arrasamento do morro do Senado, de conformidade com a concessão constante do Decreto n. 7181 de 8 de Março de 1879.

Ementa: Concede permissão á «Brazilian Exploration Company, limited» para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede privilegio a José da Costa Gama para o melhoramento introduzido no apparelho denominado - Perfil automatico.

Ementa: Autoriza que a prorogação de prazo concedida pelo Decreto n. 7881 de 3 de Novembro de 1880 ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira para dar começo ás obras de arrasamento do morro do Senado, seja contada da data da approvação da respectiva planta.

Ementa: Estabelece na Côrte uma bibliotheca do Exercito.

Ementa: Annexa á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio os serviços da extincta Diretoria Geral de Estatistica.

Ementa: Concede á Rio Grande do Sul Railway Company, limited, privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da estação de Cacequy, termine na cidade de Uruguayana, Provincia do Rio Grande do Sul, a garantia de juros de 6 % sobre o capital que fôr definitivamente fixado para a construcção da mesma estrada.

Ementa: Proroga os prazos fixados nas clausulas 11ª e 14ª do Decreto n. 8021, de 5 de Março de 1881, que autoriza o Dr. Alfredo da Rocha Bastos e Iclirerico Narbal Pamplona a prolongarem a rua Luiz de Vasconcellos.

Ementa: Approva o Regulamento para as concessões de engenhos centraes, com garantia de juros ou fiança do Estado.

Ementa: Concede privilegio a Alvaro Rodovalho Marcondes dos Reis e outros, para o apparelho de sua invenção, destinado ao tratamento da canna na fabricação do alcool ou do assucar.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Engenho central de Piracicaba e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Modifica as tarifas para o transporte de cargas e passageiros pela estrada de ferro de Carangola.

Ementa: Altera os regulamentos do Imperial Collegio de Pedro II.

Ementa: Approva provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro do Sobral na Provincia do Ceará.

Ementa: Approva o regulamento e tarifas de transportes e serviço do telegrapho electrico da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy.

Ementa: Permitte que as duas Associações Promotoras da Instrucção de Meninas e de Meninos se convertam em uma só, com a denominação de - Associação Promotora da Instrucção.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Jaicós, da Provincia do Piauhy.

Ementa: Crêa mais um batalhão de infantaria no Commando Superior da Guarda Nacional da comarca de Barbacena, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 15 de Agosto do corrente anno.

Ementa: Modifica o traçado do ramal de Nazareth da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, approvado pelo Decreto n. 6014 de 30 de Outubro de 1875.