Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Benedicto e S. Pedro de Ibiapina, na Provincia do Ceará.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Cururipe, Muricy e Maragogy, na Provincia de Alagôas.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas do Timbaúba, Aguas Bellas, Petrolina e Salgueiro, na Provincia de Pernambuco, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Ementa: Manda igualar as vantagens que percebem os Officiaes das companhias da Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul às dos da Escola Militar da Côrte.

Ementa: Approva o contrato celebrado entre a Directoria Geral dos Correios e a Associação Sergipense para o serviço de rebocagem a vapor nas barras da Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede permissão a Antonio Leopoldo da Silva Campista para explorar ouro e outros metaes no municipio do Rio Preto em Minas Geraes.

Ementa: Autoriza a «Alagoas Railway Company Limited» a funccionar no Imperio.

Ementa: Estabelece os casos em que os Professores e Substitutos do Imperial Collegio de Pedro II se devem reunir em Congregação, e providencia sobre a organização das commissões julgadoras dos exames dos alumnos do mesmo Collegio.

Ementa: Concede privilegio a Bernardo Leite Monteiro para fabricar phosphoros de sua invenção.

Ementa: Proroga o prazo concedido a D. Antonina de Cantos Durão, para a apresentação das plantas topographica e geologica, de que trata o Decreto n. 5571 de 14 de Março de 1874.

Ementa: Concede permissão aos Bachareis Jeronymo Maximo Nogueira Penido Junior e Agostinho Maximo Nogueira Penido para explorarem ouro na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Regula o modo de contarem-se os prazos marcados aos Juizes de Direito para entrarem em exercicio nas respectivas comarcas.

Ementa: Concede privilegio a José Passos de Faria, para a machina denominada - Carioca.

Ementa: Concede privilegio a Luiz de Castilho e José Oliveira Fernandes para o apparelho de sua invenção, denominado - Motus Motu Victus -

Ementa: Concede garantia de juros de 6 %, sobre o capital de 5.600:000$, á companhia que organizarem Dennis Blair & Comp. para o estabelecimento de oito engenhos centraes, destinados ao fabrico de assucar de canna nos municipios da Cachoeira, de Santo Amaro, da Matta de S. João, do Conde, de S. Francisco e da capital da Provincia da Bahia.

Ementa: Autoriza a Carlos Alberto Morsing, concessionario da estrada do ferro entre as cidades do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, a apresentar por secções os planos definitivos para a construcção da referida estrada.

Ementa: Concede privilegio a Ignacio Raymundo da Fonseca, José de Gouvêa Mendonça e Antonio José Barboza de Oliveira para fabricarem essencia de terebintina (agua-raz) e breu pelo processo de sua invenção.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido a Eugenio Meinicke pelo Decreto n. 7165 de 13 de Fevereiro de 1880, para explorar mineraes na Provincia de Matto Grosso.

Ementa: Concede privilegio a Pedro Antonio Surville para os melhoramentos que introduziu nos systemas de fornos, de sua invenção.

Ementa: Approva os estudos definitivos da 2ª secção da estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo, e autoriza a respectiva construcção.