Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 28:000$ para occorrer a despezas da rubrica - Illuminação Publica - no exercicio de 1880 - 1881.

Ementa: Concede permissão a «Compagnie Impériale du Chemin de Fer de Rio Grande do Sul» para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede privilegio a Henry Scholfield para a machina de seccar café, de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a José Martins Ribeiro para o apparelho que denomina - Motor hydraulico.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Principe do Grão-Pará os favores constantes dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º 7º do art. 9º do Regulamento approvado pelo Decreto n. 5561 de 28 de Fevereiro de 1874.

Ementa: Concede privilegio a Abilio Aurelio da Silva Marques para o apparelho de sua invenção.

Ementa: Concede á Companhia - Engenho Central de Quissamã - garantia de juros para mais 500:000$000.

Ementa: Eleva a 2.100:000$ o capital de 1.500:000$ sobre o qual pelo Decreto n. 8053 de 24 de Março ultimo foi concedida garantia de juros de 7 % ao anno para o estabelecimento de tres engenhos centraes destinados ao fabrico de assucar de canna, nos municipios do Cabo, da Gameleira e Agua-Preta, Provincia de Pernambuco, ficando alterada a clausula 10ª das que baixaram como o mesmo decreto.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado na clausula 2ª das annexas ao Decreto n. 7992 de 5 de Fevereiro de 1881 para a organização da companhia que tem de construir a estrada de ferro entre a cidade de Mamanguape, na Provincia da Parahyba, e a villa de Acary, na do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva, com alterações os estatutos da Companhia-Engenho Central de Jacuecanga.

Ementa: Concede a Samuel Beaven privilegio por 10 annos, para a machina de beneficiar café denominada - Descascador Beaven.

Ementa: Concede permissão a Germano Lewandowosky e Antonio Monteiro para explorarem mineraes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede privilegio a Pedro e Henrique Faber para a machina denominada - Descascador Campineiro - de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a José Maria Ferreira Franco e outros para uma nova machina de costura.

Ementa: Concede á Companhia da estrada de ferro Bahia e Minas os favores constantes dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da clausula 3ª do Decreto n. 6995 de 10 de Agosto de 1878.

Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1882.

Ementa: Concede privilegio a José Ignacio da Silveira para a machina de sua invenção, denominada - Cevadeira Economica.

Ementa: Approva o plano de uniformes para os officiaes e praças do Corpo de Bombeiros.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Sociedade de seguros de vida - Caixa Geral das Familias - e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Declara caduca a concessão da garantia de juro de 7% sobre o maximo capital de 2.474:760$, destinado á construcção da Estrada de ferro da villa de S. João de Monte Negro ao porto da Boa Esperança, na Provincia do Rio Grande do Sul.