Busca de legislação

Ementa: Divide o municipio da Côrte e a Provincia do Rio de Janeiro em doze districtos eleitoraes.

Ementa: Promulga a declaração entre o Brazil e Portugal para a protecção das marcas de fabrica e de commercio.

Ementa: Autoriza a substituição da escala de Porto de Moz pela de Monte Alegre, na primeira das duas viagens mensaes que entre Belém e Manáos fazem os vapores da «Amason Steam Navigation Company, limited».

Ementa: Approva o contrato celebrado com a Companhia de navegação a vapor do Maranhão.

Ementa: Approva com modificações os estatutos da Companhia estrada de ferro do Juiz de Fóra e Piau e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1881.

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven a machina de sua invenção, denominada - Limpador de café Beaven.

Ementa: Concede privilegio a Possidonio Henrique Vianna para um motor de sua invenção.

Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade - Beneficencia Mineira.

Ementa: Convoca para o dia 31 de Dezembro do corrente anno a nova Assembléa Geral Legislativa e designa o dia 31 de Outubro proximo futuro para se proceder em todo o Imperio á eleição geral dos Deputados.

Ementa: Concede permissão a Frederick Henry Brady e J. Lafayette Harben para explorarem ouro e outros mineraes na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede privilegio a Casemiro Henrique Rodrigues para uma espingarda de sua invenção.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Catolé do Rocha, Pedras de Fogo e Petimbú, na Provincia da Parahyba, e marca o vencimento dos respectivos Promotores Publicos.

Ementa: Approva provisoriamente as tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de Ferro de Sobral, na parte da linha comprehendida entre a villa de Camocim e a estação de Pitombeiras.

Ementa: Deroga o Decreto n. 8188 de 9 de Julho deste anno, na parte referente á comarca de Araguaya, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Dá estatutos ao Conservatorio de Musica.

Ementa: Proroga por mais quatro mezes o prazo concedido pelo Decreto n. 7921 de 30 de Novembro de 1880 para apresentação das plantas e outros trabalhos definitivos das obras da linha de carris de ferro de Porto Novo do Cunha á freguezia de Nossa Senhora da Conceição de Paquequer.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de reboques e salva-vidas, da barra do Rio Grande do Sul, Provincia de S. Pedro.

Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Companhia do Beberibe.

Ementa: Proroga por tres mezes o prazo concedido por Decreto n. 7919 de 25 do Novembro de 1880 a William Darley Bentley, para o começo do serviço da linha de navegação por paquetes a vapor entre os portos do Rio de Janeiro, no Brazil, e o de Halifax, no Canadá.