Busca de legislação

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia das Aguas do Grão-Pará e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Reduz a 10:000$ o capital de 30:000$ fixado na clausula 3ª do Decreto n. 6666 de 14 de Agosto de 1877.

Ementa: Promulga o convenio celebrado entre o Brazil e Portugal em 11 de Fevereiro de 1881 para a permutação de fundos por via do Correio e sua conversão em vales.

Ementa: Concede permissão a Trajano Augusto Cesar Martins para explorar ouro ferro e outros mineraes na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Companhia Botanical Garden Rail Road.

Ementa: Concede privilegio ao Engenheiro José de Castro Teixeira de Gouvêa e Coronel Francisco Manoel da Cunha Junior para o apparelho de perfurar os encanamentos d'agua em carga, de sua invenção.

Ementa: Concede permissão ao Dr. José Franco Grillo e Bacharel Horacio Rodrigues Antunes para explorarem ouro e outros mineraes no municipio de Morretes, da Provincia do Paraná.

Ementa: Estabelece regras sobre habilitação dos concurrentes aos officios de Justiça.

Ementa: Concede garantia de juros de 6 % ao anno sobre o capital de 2.100:000$ á companhia que o Engenheiro Anfriso Fialho e Theodoro Christiansem organizarem para o estabelecimento de tres engenhos contraes, destinados ao fabrico do assucar de canna, nos municipios da Escada, do Jaboatão e de Goyanna, na Provincia do Pernambuco.

Ementa: Proroga por tres annos o prazo concedido na clausula 3ª das que baixaram com o Decreto n. 6565 de 9 de Maio de 1877 e concede á Companhia da estrada de ferro do Carangola autorização para applicar, desde já, á construcção do ramal de S. Paulo de Muriahé o capital garantido ou afiançado pelo Estado.

Ementa: Concede privilegio a Arthur Price para o mancal de sua invenção, denominado - Universal.

Ementa: Concede privilegio a Adolpho Grangé para a machina de descascar café de sua invenção, denominada - União Internacional.

Ementa: Altera o grande e pequeno uniformes do Exercito.

Ementa: Revoga o privilegio concedido a Agostinho Vilhena do Lago para fabricação e venda de sabão phenico e hydroline.

Ementa: Concede á Compagnie Impériale du Chémin de Fer de Rio Grande do Sul privilegio para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro que, partindo da cidade do Bagé, termine na estação do Cacequy, da estrada do ferro do Porto Alegre a Uruguayana, na Provincia do Rio Grande do Sul; e garantia de juros do 6 % sobre o capital que fôr definitivamento fixado para a construcção da mesma estrada.

Ementa: Autoriza transportes de sobras na somma de 34:234$150 e o augmento de credito de 75:000$000 para despezas da Illma. Camara no exercicio de 1881.

Ementa: Concede permissão a Antonio José Dias Bastos para explorar ouro e antimonio em S. João d'El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede permissão a Alexandre Speltz para explorar metaes e mineraes em Ingahyba, na Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá novo Regulamento á Repartição dos Telegraphos.

Ementa: Concede privilegio da Ruffier Martelet para o systema de obter, pela secreção natural das vaccas, leites medicinaes, de sua invenção.