Busca de legislação

Ementa: Approva os novos estatutos da Imperial Sociedade União Beneficente Vinte e Nove de Julho.

Ementa: Explica o art. 318 do Codigo do Processo Criminal e o art. 3º do Decreto n. 4861 de 2 de Janeiro de 1872, sobre a convocação das sessões do Jury.

Ementa: Regula a execução da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno que reformou a legislação eleitoral.

Ementa: Concede privilegio ao Dr. Carlos Augusto Cesar de Menezes para o motor de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Gouvêa Ferreira & Comp. para a cafeteira - Guarany.

Ementa: Concede privilegio a João Eleuterio da Silva para o propulsor submarino, de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a José Antonio Alves de Oliveira Leite Reis para a machina de descascar e brunir café, de sua invenção.

Ementa: Concede permissão a Joaquim Alvares de Souza Magalhães para explorar ouro na Provicia de Minas Geraes.

Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Companhia «Pastoril, Agricola e Industrial» e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concede permissão ao Brigadeiro José Joaquim de Carvalho para lavrar ouro e outros mineraes na Provincia do Mato Grosso.

Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para lavrar mineraes na comarca do Chique-Chique, na Provincia da Bahia.

Ementa: Approva os estudos definitivos da 1ª secção da Estrada de ferro de S. João do Rio Claro a S. Carlos do Pinhal na Provincia de S. Paulo e autoriza a respectiva construcção.

Ementa: Concede privilegio a Marcos Christino Fioravante Patrulhano para o novo processo de extrahir loterias.

Ementa: Transfere a Jasper Lafayette Harben a concessão feita a Arthur Mortimer Hanson para explorar mineraes na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Manda observar provisoriamente instrucções relativas ao serviço sanitario do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede privilegio a Bernardino Salomoni para o apparelho de sua inovação denominado - Faiscador Economico.

Ementa: Autoriza o «New London & Brazilian Bank, limited» a estabelecer caixas filiaes ou agencias nas cidades de Santos, S. Paulo e Campinas, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede á companhia que organizar José Candido Gomes, privilegio para a construcção, uso a gozo de uma estrada de ferro na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, entre a margem direita do rio Quarahim e a villa de Itaqui, e garantindo o juro de 6% sobre o capital que fôr effectivamente empregado na referida estrada, até o maximo de 6.000:000$000.

Ementa: Approva a modificação do traçado da estrada de ferro do Rio Grande a Bagé, entre as cidades do Rio Grande e Pelotas.

Ementa: Revoga o Decreto n. 8182 de 9 de Julho deste anno, que creou o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Papary.