Busca de legislação

Ementa: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1881 - 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a jubilar com todos os vencimentos o Lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Conselheiro Dr. Francisco Praxedes de Andrade Pertence.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Alberto das Chagas Leite no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Desembargador da Relação de S. Luiz, Sebastião José da Silva Braga.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador da Relação da Fortaleza, Francisco de Faria Lemos.

Ementa: Autoriza o Governo a vender ao concessionario ou empreza que se organizar para construir a estrada de ferro projectada entre Philadelphia, na Provincia de Minas Geraes, e Caravellas, na da Bahia, seis kilometros de terras devolutas de cada lado da referida estrada.

Ementa: Approva a pensão concedida ao operario de 1ª classe da officina de construcção naval do Arsenal de Marinha da Côrte, Antonio Dias dos Santos.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Domingos das Neves Azevedo.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 4º batalhão de artilharia a pé Gualdino da Cruz dos Santos.

Ementa: Eleva a 500 réis diarios a pensão de 400 réis concedida ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria, Antonio Francisco Feitosa, pela circumstancia de ser elle Forriel reformado e não soldado.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Desembargador honorario e Juiz de Direito da capital da Provincia de Goyaz, Jeronymo José de Campos Curado Fleury.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negecios do Imperio um credito extraordinario de 301:681$8216, sendo 91:628$358 á verba «Camara dos Senadores» e 210:053$468 á verba «Camara dos Deputados»; e os supplementares de 23:209$962 á verba «Observatorio Astronomico» e o de 100:000$000 á verba «Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.»

Ementa: Declara que está no caso de ser sanccionado o projecto da Assembléa Provincial do Rio de Janeiro autorizando a concessão do melhoramento de reforma ao 1º Sargento do corpo policial, Arnaldo Luiz Zigno.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Affonso de Toledo Figueiredo e Henrique de Toledo Dodsworth no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Henrique Augusto de Oliveira Diniz no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo a equiparar os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a dar por liquidadas as contas do finado Almoxarife do Arsenal de Guerra da Provincia da S. Pedro do Rio Grande do Sul, Firmino Luiz Gomes de Abreu.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Raymundo de Vasconcellos no 3º anno de qualquer das Faculdades de Medicina.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular João Carneiro de Souza Bandeira no 1º anno de qualquer das Faculdades do Imperio.