Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 3.012, de 22 de Outubro de 1880
Ementa: Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.830, de 21 de Setembro de 1880
Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 400:000$ á companhia que Pedro Betim Paes Leme, Antonio Dias Paes Leme, José Alves Paes Leme e Fernão Paes Leme organizarem para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar de canna, no municipio de Vassouras, Provincia do Rio de Janeiro.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 7.849, de 13 de Outubro de 1880
Ementa: Concede privilegio a Francisco Marques Teixeira para o processo de sua invenção, destinado a melhorar o café.
Situação: Não Informado