Busca de legislação

Ementa: Amplia a concessão feita ao Bacharel Vicente Huet Bacellar Pinto Guedes por Decreto n. 7652 de 21 de Fevereiro do corrente anno.

Ementa: Concede garantia de juros de 7 % sobre o capital de 500:000$ á companhia que Joaquim Antonio Lobato de Vasconcellos e Leon Vareguin de Villepin organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, na freguezia de S. Luiz Gonzaga da Limeira, á margem do rio Itabapoana, proximo ás divisas daquelle municipio com o de Campos, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga por tres annos o prazo de igual tempo fixado na clausula 2ª do Decreto n. 5724 de 27 de Agosto de 1874 e transferido a Ignacio José Ferreira de Moura pelo de n. 6563 de 2 de Maio de 1877.

Ementa: Concede permissão ao Dr. De Witt Clinton van Tuyl e George P. Goff para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.

Ementa: Desliga do Commando Superior da comarca de Cabo Frio e subordina ao de Macahé na Provincia do Rio de Janeiro, o 9º batalhão de infantaria da Guarda Nacional, creado na freguezia da Sacra Familia, do municipio da Barra de S. João.

Ementa: Promulga o accôrdo celebrado entre o Brazil e a Italia em 14 de Junho de 1879 para o cumprimento das declarações ou sentenças de habilitação ou reconhecimento de herdeiros e legatarios, e o protocollo a elle annexo.

Ementa: Concede privilegio a Joaquim José Fernandes para a construcção de carros destinados a conduzir agua e grandes pesos.

Ementa: Declara de utilidade municipal a desapropriação dos terrenos da rua do Lazareto, na Gambôa, designados na planta enviada pela Illma. Camara Municipal, até ao estabelecimento telegraphico existente junto ás escadinhas do morro da Saude.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para fabricar e vender fechaduras, trincos e tranquetas, de sua invenção.

Ementa: Manda observar, com alterações, a tabella para o fornecimento de peças de fardamento ás praças do batalhão naval, annexa ao Decreto n. 3064 de 23 de Março de 1863.

Ementa: Concede permissão a Diogo Duarte Silva da Luz e José Francisco Thomaz do Nascimento para explorarem carvão de pedra e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede privilégio a Salvador Joaquim Pires para um systema de fechaduras de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Joaquim José de Souza Coelho para fabricar graxa pelo processo de sua invenção.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Antonio Placido Peixoto de Amarante para explorar ouro e outros metaes na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Joaquim Rodrigues de Moraes Goyano para explorar mineraes no rio das Velhas, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva provisoriamente o regulamento para o serviço da construcção e trafego do prolongamento da Estrada de ferro da Bahia.

Ementa: Equipara os vencimentos dos empregados e operarios do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho aos de igual categoria do Arsenal de Guerra da Côrte.

Ementa: Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva.

Ementa: Autoriza a Companhia de navegação a vapor do Amazonas, limitada, a continuar a funccionar no Imperio com reducção do seu capital primitivo e do valor de suas acções.

Ementa: Concede privilegio a Henrique Brianthe para o processo de matar formiga, de sua invenção.