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Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Conselheiro Francisco de Paula Baptista, Lente da 1ª cadeira do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife, jubilação com todos os seus vencimentos.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder D. Maria Luiza de Brito Sanches o montepio da Armada, que lhe competir, desde o fallecimento de seu pai.

Ementa: Approva a pensão concedida ao artifice militar do Arsenal de Marinha da Côrte Zeferino José da Rosa.

Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 13º batalhão de infantaria Manoel Bazilio Bezerra deve entender-se conferida ao soldado reformado do Exercito Manoel Bazilio Ribeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, resultantes da fiança prestada por seu finado pai, a favor de um responsavel da Fazenda Nacional.

Ementa: Proroga o prazo concedido a João José Fagundes de Rezende e Silva para encetar os trabalhos de lavra nos rios Cayapó, Maranhão e seus affluentes.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Manoel Gomes Belfort Duarte, 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito e Professor da aula de francez do curso de preparatorios da Escola Militar, um anno de licença, com soldo, etapa e o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza a Camara Municipal da Côrte a contrahir, mediante approvação do Governo, um emprestimo até a quantia de 1.700:000$000 para consolidação de sua divida de calçamento de ruas.

Ementa: Abre um credito supplementar da quantia de 464:802$878, para occorrer ás despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1879 a 1880.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 253:235$785, para as despezas com a Guarda Urbana, Casa de Detenção, Asylo de mendigos, e Presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Taquaretinga, Bom Jardim e Limoeiro, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas da Floresta e Tacaratú, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Cimbres na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede dous ramaes á linha «Ferro Carril de Cachamby.

Ementa: Concede privilegio a Antonio José Fausto Garriga para a machina denominada - Attenuador homeopathico.

Ementa: Concede privilegio a Izidore Moreau para um novo systema de moenda de canna de assucar.

Ementa: Concede permissão a Antonio Fernandes da Costa Guimarães para explorar mineraes na provincia da Bahia.

Ementa: Proroga o prazo concedido a Alfredo Augusto Vidal para a exploração de mineraes na provincia do Paraná.

Ementa: Transfere a Abel Gomes da Costa e Silva, Augusto Corrêa Durão, e ao Engenheiro José Ewbank da Camara a concessão feita pelo Decreto n. 5152 de 27 de Novembro de 1872 ao Dr. Joaquim Ignacio Silveira da Motta.

Ementa: Crêa um Commando Superior de Guardas Nacionaes na comarca do Rio Dourados, na Provincia de Minas Geraes.