Busca de legislação

Ementa: Extingue a 2ª vara civel da Côrte e providencia sobre as respectivas funcções.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Progresso Agricola da Provincia do Maranhão, e autoriza-a a funccionar.

Ementa: Concede privilegio a João Francisco dos Santos Maia para a «Carroça Agricola Gram-Pará», de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Antonio de Barcellos e Antonio Joaquim Ferreira Junior, para um apparelho de sua invenção denominado-Barcellos.

Ementa: Concede privilegio a Emmanuel Liais e Sebastião Gomes da Silva Belfort para o systema de eixos denominados - Eixos Liais.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz do Direito da comarca de Jaguary, na Provincia de Minas Geraes, Bacharel Nicolau Antonio de Barros.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1881 a 1882.

Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de cinco contos de réis para indemnizar o editor Brochkaus em Leipzig, da impressão das memorias mathematicas do Dr. Joaquim Gomes de Souza.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido ao Engenheiro Diogo Rodrigues de Vasconcellos para organizar companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, na Provincia do Paraná.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da capital da Provincia da Parahyba.

Ementa: Reduz o quadro do pessoal artistico e dos serventes do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, de accôrdo com a Lei do Orçamento para o exercicio de 1879 - 1880.

Ementa: Approva o orçamento da parte da estrada do ferro do Cahy, entre S. Sebastião e o Arroio de Santa Clara, e supprime os trechos do S. João do Monte Negro e ; Bomfim á Boa Esperança.

Ementa: Concede privilegio a João Lourenço de Seixas para fabricar manteiga com o melhoramento que declara ter introduzido no processo cuja descripção apresentou.

Ementa: Determina que parte da colonia Blumenau passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.

Ementa: Autoriza a Companhia - The Minas and Rio Railway - a funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa uma secção de batalhão da reserva no Commando Superior da Guarda Nacional das comarcas de Maroim, Japaratuba e Capellas, da Provincia de Sergipe.

Ementa: Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso e Antonio Pinto Moreira, para o formicida de sua invenção, denominado - Licôr insecticida brazileiro.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Alberto de Seixas Martins Torres á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara que o favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes da Armada fallecidos antes da promulgação da mesma Lei.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Itapemirim, Francisco Baptista da Cunha Madureira.