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Ementa: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o Pharmaceutico Lydio Pereira de Mesquita no 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a permittir que o estudante externo da Escola de Marinha, Francisco Cesar da Costa Mendes, faça exame da 2ª cadeira do 2º anno do curso da referida Escola para poder matricular-se como interno do 3º anno.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Josino Corrêa Cotias, actualmente matriculado no 1º anno medico

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Lucio José da Silva Brandão Junior a exame do 1º anno da Escola Polytechnica.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur Asurem da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro-Preto, Elias Pinto de Carvalho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antonio Barboza Gomes Nogueira Filho.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da comarca de ;Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Vieira do Couto no logar de Patrão-mór do porto de Santos.

Ementa: Approva a pensão de 960$000 annuaes concedida ao ex-Contramestre da officina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, Francisco José da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula e exame das materias do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Aloysio Mario Alvares dos Santos

Ementa: Declara que nenhuma disposição de lei prohibe ao cégo fazer testamento cerrado.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 180:000$ para as despezas com o presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Olympio Thompson a exame das materias ensinadas na primeira cadeira do segundo anno do curso da Escola de Marinha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Jovino Odilon Castello Branco á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva a pensão de seiscentos mil réis annuaes, concedida ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados, ao Padre Francisco João de Azevedo, Lente substituto da cadeira de geometria e arithmetica do Collegio das Artes e Professor de geometria do Arsenal de Guerra, na cidade do Recife.

Ementa: Autoriza o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca os vencimentos de Piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Paraguay; e assim aos que se acharem nas mesmas condições.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com vencimentos, a Augusto José de Castro Silva, Chefe da Directoria da Agricultura da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.