Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante paisano da Escola de Marinha Silvio Pellico Belchior a exame da materia que lhe falta da primeira cadeira do segundo anno, e ao de manobras do terceiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Antonio Ferreira de Brito Travassos á matricula do 2º anno medico de qualquer das Faculdades de Medicina.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular o pharmaceutico formado Agostinho da Silva Bittencourt, no 3º anno medico da Faculdade de Medicina desta Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o pharmaceutico Domingos Alberto Niobey á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina desta Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Arthur de Mello Franco a exame de anatomia do 1º anno do curso medico da Faculdade de Medicina desta Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao Dr. Francisco Baptista da Cunha Madureira, Juiz de Direito da comarca de Itapemirim.

Ementa: Autoriza o Governo a permittir que o Pharmaceutico formado, Antero AIves Manhães, possa matricular-se no 3º anno da Faculdade de Medicina desta Côrte.

Ementa: Declara que á D. Sebastiana Carolina do Amaral Fontoura compete o meio soldo de seu finado pai, o Capitão reformado Antonio José do Amaral.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular Antonio Alves da Costa Carvalho no primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 2º anno do curso superior da Escola Militar os ex-guardas-marinha Antonio Gabriel de Moraes Rego e Alfredo Candido de Moraes Rego

Ementa: Approva a pensão concedida, sem prejuizo do meio soldo, a D. Eulalia Barreto Leite, repartidamente com suas duas filhas menores

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador Dr. Marcos Antonio Rodrigues de Souza.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei, para poder habilitar-se e receber o meio soldo de seu finado marido.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Joaquim Israel de Cisneiro á matricula e exame das materias do 2º anno medico da Faculdade da Bahia.

Ementa: Approva a pensão de cincoenta mil réis mensaes, concedida ao cidadão francez Charles Decorio.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios do Imperio, por conta do exercicio de 1878 - 1879, o credito supplementar de 280:746$221 para continuação das despezas da verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir, desde logo, o estudante Arthur Waldemiro da Serra Belfort a exame da 1ª cadeira do 2º anno da Escola de Marinha.

Ementa: Determina que nos conselhos de guerra os termos do processo e o necessario expediente sejam escriptos pelos Cadetes ou Officiaes inferiores, sob a direcção dos Auditores.

Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de Navegação por vapor da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Pedro da Rosa para usar do apparelho destinado a extrahir o talo das folhas do fumo.