Busca de legislação

Ementa: Approva e manda executar o orçamento da receita e despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1880.

Ementa: Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 28:024$918, para occorrer ás despezas com as verbas - Conducção, sustento e curativo de presos - e - Presidio de Fernando de Noronha - do exercicio de -1878 ;- 1879.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Arthur Asurem da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado, ao Desembargador da Relação de Ouro-Preto, Elias Pinto de Carvalho.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1878 - 1879.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Antonio Barboza Gomes Nogueira Filho.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Antonio da Cunha Xavier de Andrade, Juiz de Direito da comarca de ;Iguarassú, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida a José Vieira do Couto no logar de Patrão-mór do porto de Santos.

Ementa: Approva a pensão de 960$000 annuaes concedida ao ex-Contramestre da officina de carpinteiro do Arsenal de Marinha da Provincia de Pernambuco, Francisco José da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula e exame das materias do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o estudante Aloysio Mario Alvares dos Santos

Ementa: Declara que nenhuma disposição de lei prohibe ao cégo fazer testamento cerrado.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1879 - 1880.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1879 a 1880.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Justiça, um credito supplementar da quantia de 180:000$ para as despezas com o presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Olympio Thompson a exame das materias ensinadas na primeira cadeira do segundo anno do curso da Escola de Marinha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Jovino Odilon Castello Branco á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva a pensão de seiscentos mil réis annuaes, concedida ao Padre Manoel Corrêa de Figueiredo.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com os respectivos ordenados, ao Padre Francisco João de Azevedo, Lente substituto da cadeira de geometria e arithmetica do Collegio das Artes e Professor de geometria do Arsenal de Guerra, na cidade do Recife.

Ementa: Autoriza o Governo a abonar ao 1º Tenente da Armada João Clião Pereira Arouca os vencimentos de Piloto embarcado em navio de guerra, correspondentes ao tempo em que esteve prisioneiro do Paraguay; e assim aos que se acharem nas mesmas condições.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com vencimentos, a Augusto José de Castro Silva, Chefe da Directoria da Agricultura da Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.