Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a matricular Luiz de Mello Brandão e Menezes no 2º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Cabo de Esquadra reformado do 2º batalhão de infantaria Damião Felix da Costa.

Ementa: Abre ao Governo, pelo Ministerio da Fazenda, um credito supplementar e extraordinario de 4.292:137$676.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Dina de Oliveira e Mello a exame das materias do curso obstetricio da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao auxiliar da Bibliotheca Nacional, Antonio Gonçalves Piragiba, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico José Antonio de Azevedo Vianna á matricula do 3º anno de Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Eleva a 1:200$000 a pensão annual de 720$000 concedida por Decreto de 8 de Novembro de 1876 á Baroneza de Taquary.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o estudante Luiz Duarte Pereira Junior a exame das materias do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o Pharmaceutico Sebastião Catão Callado á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1880 - 1881.

Ementa: Approva o contracto celebrado com Antonio Ulysses de Carvalho e José Maria Gonçalves Pereira, para o serviço da navegação do baìxo S. Francisco.

Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada entre o Imperio do Brazil e a Republica Oriental do Uruguay em 3 de Novembro de 1877.

Ementa: Concede privilegio á Companhia Ingleza S. João d'El-Rei limitada, para explorar ouro no districto de Cuiabá.

Ementa: Concede permissão a José de Paiva Legey para explorar ouro e outros mineraes nas Provincias de S. Paulo e Paraná.

Ementa: Proroga o prazo do privilegio concedido a Fernando de Albuquerque para usar da machina de rachar lenha.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo concedido a Guilherme Kopp e outros para explorarem carvão de pedra e outros mineraes, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Rio Novo, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede privilegio a Perminio Corbiniano de Araujo Jatobá para construir diques fluctuantes de sua invenção.

Ementa: Promulga o accôrdo substitutivo do art. 1º do Tratado de extradição celebrado entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay em 12 de Outubro de 1851, e ampliativo do mesmo tratado.

Ementa: Concede ao Dr. Possidonio de Carvalho Moreira autorização para, por si ou por uma empreza, arrazar o morro do Senado e aterrar os pantanos da cidade do Rio de Janeiro.