Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.529, de 25 de Outubro de 1879
Ementa: Concede privilegio a João Cerbasi e Luiz Lange para introduzirem no Imperio o apparelho de purificar gaz de sua invenção denominado «Generador Cerbasi.»
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.536, de 15 de Novembro de 1879
Ementa: Reorganiza o serviço da matricula dos escravos e dá Regulamento para arrecadação da respectiva taxa.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.549, de 22 de Novembro de 1879
Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de Ferro de Santa Isabel do Rio Preto, e concede-lhe autorização para funccionar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.555, de 26 de Novembro de 1879
Ementa: Isenta do imposto addicional de 50 %, até ulterior deliberação, os vinhos seccos, communs, de pasto e fermentados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.571, de 20 de Dezembro de 1879
Ementa: Proroga o prazo fixado a Ernesto Germack Possolo e Antonio Justiniano de Freitas, concessionarios da autorização para explorar mineraes, na Provincia de S. Paulo, para começo dos respectivos trabalhos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.575, de 20 de Dezembro de 1879
Ementa: Crêa uma commissão de melhoramentos do material de guerra.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.576, de 27 de Dezembro de 1879
Ementa: Concede autorização á Companhia Aquaria Sant' Amarense para funccionar e approva com modificações os seus estatutos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.578, de 27 de Dezembro de 1879
Ementa: Concede privilegio a Alexandre Leslie para fabricar saccos de juta sem costura e á prova do furador.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.204, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Victoria, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.205, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Urubú, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.207, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Carinhanha, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.208, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Chique-Chique e Rio de S. Francisco, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.211, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca do Conde, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.219, de 15 de Março de 1879
Ementa: Proroga por seis mezes o prazo de dezoito mezes fixado na clausula 7ª, das annexas ao Decreto n. 6684, de 12 de Setembro de 1877.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.231, de 29 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Maceió, na Provincia das Alagôas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.232, de 29 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Atalaia, na Provincia das Alagôas
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.237, de 29 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Traypú, na Provincia das Alagôas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.251, de 26 de Abril de 1879
Ementa: Declara comprehendido o municipio de D. Pedrito na autorização concedida pelo Decreto n. 7218 de 15 de Março ultimo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.256, de 26 de Abril de 1879
Ementa: Determina que a colonia de Porto Real passe ao regimen commum ás outras povoações do Imperio.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.258, de 26 de Abril de 1879
Ementa: Approva os Estatutos do Instituto Civil dos Engenheiros Brazileiros.
Situação: Não consta revogação expressa