Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.505, de 20 de Setembro de 1879
Ementa: Concede permissão a João Silveira de Miranda e outros para explorarem metaes na comarca de Guarapuava, da Provincia do Paraná.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.520, de 20 de Outubro de 1879
Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Companhia Santa Thereza de Pernambuco.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.524, de 25 de Outubro de 1879
Ementa: Concede garantia do juro de 7 % ao anno sobre o capital de 500:000$ á companhia que João Gaulmin e o Engenheiro João Camillo Affonso Costard organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna no municipio de Igarapé-mirim, Provincia do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.530, de 28 de Outubro de 1879
Ementa: Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para o dia 30 de Outubro de 1879.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.532, de 28 de Outubro de 1879
Ementa: Altera disposições do Decreto n. 6406 de 13 de Dezembro de 1876.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.535, de 12 de Novembro de 1879
Ementa: Adia a Assembléa Geral Legislativa para o dia 15 de Abril de 1880.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.540, de 15 de Novembro de 1879
Ementa: Dá novo Regulamento para a cobrança do imposto do sello.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.552, de 22 de Novembro de 1879
Ementa: Manda executar a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.553, de 26 de Novembro de 1879
Ementa: Manda executar o Regulamento para a cobrança da armazenagem.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.554, de 26 de Novembro de 1879
Ementa: Manda observar o Regulamento para a cobrança dos impostos de doca e pharóes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.563, de 6 de Dezembro de 1879
Ementa: Approva os novos estatutos da Associação de Beneficios Mutuos - A Nacional, - estabelecida nesta Côrte.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 7.568, de 13 de Dezembro de 1879
Ementa: Concede privilegio a François Favraud para introduzir no Imperio o systema de - Pintura pelo processo de decalcomania - de invenção de François Magny.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.201, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Feira de Santa Anna, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.202, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Amargosa, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.210, de 8 de Março de 1879
Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Santo Amaro, na Provincia da Bahia.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.221, de 15 de Março de 1879
Ementa: Crêa uma colonia militar no Alto Uruguay com a denominação de Colonia Militar do Alto Uruguay.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.223, de 15 de Março de 1879
Ementa: Approva os novos estatutos do Lyceu Litterario Portuguez
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.224, de 22 de Março de 1879
Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia ferro-carril de S. Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.227, de 22 de Março de 1879
Ementa: Approva o Regulamento especial para o concurso de Repetidores da Escola Militar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.229, de 29 de Março de 1879
Ementa: Promulga a Convenção Postal Universal celebrada em Pariz no 1º de Junho de 1878.
Situação: Não consta revogação expressa