Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 2.940, de 31 de Outubro de 1879

    Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita Geral do Imperio para os exercicios do 1879-1880 e 1880-1881, e dá outras providencias

    Situação: Não Informado