Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois do exame de anatomia, o pharmaceutico Affonso da Rocha, que já foi approvado no 1º anno medico.

Ementa: Approva o Decreto nº 5669 de 17 de Junho de 1874 que concede privilegio a John Gangee para introduzir no Imperio o machinismo de sua invenção destinado ao fabrico de gêlo.

Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação de parte do terreno da chacara sita ao largo do Cattete, de que é proprietario José Candido Gomes.

Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.

Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.

Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.

Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.

Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 2 de Outubro de 1875: de 60$000, repartidamente, a D. Maria Luiza de Souza Coutinho, viuva do Capitão honorario do Exercito Francisco de Assis de Souza Coutinho, e aos filhos menores de ambos Maria, Agostinho e Antonio, mas sómente aos dous ultimos durante a minoridade; de 21$000, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Adelina da Conceição Godinho, filha do Tenente do Exercito Americo Constancio da Silva Godinho.

Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 19 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, a D. Maria Antonia de Araujo Doria, mãi do Alferes do 46º corpo de voluntarios da patria Fausto Domingues de Menezes Doria; de 18$000 mensaes, repartidamente, e sem juizo do meio soldo, a D. Anna Joaquina de Lima, viuva o Alferes do 10º batalhão de infantaria Herculano de Lima Pires, e a suas filhas solteiras Argentina, Jesuina e Altina.

Ementa: Declara que a pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes por fallecimento de seu pai será paga sem prejuizo da que percebe por morte de seu marido.

Ementa: Approva a pensão de 1:200$000 annuaes, concedida por Decreto de 15 de Dezembro de 1876 á Viscondessa de S. Lourenço, viuva do Visconde do mesmo nome.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Coronel Floriano Peixoto.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula na Escola Polytechnica os exames de preparatorios que prestou o estudante Luiz Francisco da Costa.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio o estudante Bernardo Candido Mascarenhas, considerando-se válidos os exames de portuguez e francez por elle feitos em 1872.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar considerar válidos para a matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro alguns exames de preparatorios feitos em 1872 pelo estudante Oscar Sergio Rodrigues de Oliveira.

Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida repartidamente por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 a D. Porcia Clara da Silva e D. Cora de Souza Paraizo, irmãs dos Capitães Luiz de França Pinto Garcez e Bento da França Pinto Garcez.