Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 6.482, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação de parte do terreno da chacara sita ao largo do Cattete, de que é proprietario José Candido Gomes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.487, de 14 de Fevereiro de 1877
Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.630, de 4 de Julho de 1877
Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.678, de 12 de Setembro de 1877
Ementa: Faz extensiva aos interpretes do commercio da praça da Provincia do Ceará a disposição do Decreto nº 1000 de 26 de Junho de 1852, segunda regra.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.699, de 27 de Setembro de 1877
Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.718, de 13 de Outubro de 1877
Ementa: Autoriza a - The Conde d'Eu Railway Company Limited - a funccionar no Imperio.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.724, de 27 de Outubro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para fabricar e vender chapas de sua invenção, destinadas a beneficiar café.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.732, de 10 de Novembro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Ponte & Carvalho para o fabrico e venda do liquido de sua invenção destinado a extinguir a praga dos cafesaes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.739, de 17 de Novembro de 1877
Ementa: Approva a planta do terreno pertencente ao Major Luiz Antonio Gonzaga Suzano, na extensão de 1.340 metros, necessario ás obras da parte do ramal de Sapopemha a Santa Cruz.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.461, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar do apparelho destinado a limpar os trilhos das vias ferreas e desviar as pessoas que nelles cahirem.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.463, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a José Mattoso Duque-Estrada Camara para construcção de banheiros fluctuantes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.464, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Joaquim Ferreira Romariz para fabricar massa destinada a extincção da formiga saúva.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.469, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Felippe Leonardo para a extracção de fibras textis.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.470, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Severino Lourenço da Costa Leite para usar do processo de sua invenção destinado a extrahir fibras textis dos cipós lactacentes e malpighiaceos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.472, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Concede privilegio a Marcos Christino Fioravante Patrulhano para um propulsor mecanico destinado aos vehiculos de conducção.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.479, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Manda executar e Regulamento para as Escolas publicas de Instrucção primaria do municipio da Côrte.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.480, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Declara emancipada do regimen colonial, passando ao dominio da legislação commum, a colonia Santa Maria da Soledade.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.481, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Approva os novos estatutos da Associação dos Guarda-Livros.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.484, de 18 de Janeiro de 1877
Ementa: Reforma a Escola de Machinistas da Armada.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.488, de 14 de Fevereiro de 1877
Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da Comarca do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Situação: Não consta revogação expressa