Busca de legislação

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.

Ementa: Approva a reversão determinada por Decreto de 28 de Dezembro de 1876, em favor de D. Maria Pinto Braga Torres, Maria Antonia Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhas do brigadeiro Francisco Xavier Torres, da quantia de 10$000, sexta parte da pensão concedida áquela viuva e seus filhos por Decreto de 10 de Junho de 1876, e que competia ao fallecido menor Pedro Augusto Braga Torres.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 28 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, repartidamente, a D. Felismina Valentina de Mello, viuva do Alferes do 30º corpo de voluntarios da patria Francisco José de Mello, e a seu filho menor Livino, mas sómente até á maioridade; de 36$000, mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Carolina Leopoldina da Silveira, viuva do capitão do 10º batalhão de infantaria Gil Braz da Silveira; de 30$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Firmiana Rolbano dos Anjos, viuva do capitão do 3º batalhão de infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos.

Ementa: Declara em que data deve findar o prazo do privilegio concedido á Companhia Luz Stearica.

Ementa: Concede permissão á Boulieck Vianna & Cª para explorarem kaolim na ilha de Paquetá.

Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni para o apparelho de sua invenção, denominado - Clarificador Hermetico.

Ementa: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo marcado na clausula 11ª das annexas ao Decreto nº 5792 de 11 de Novembro de 1874.

Ementa: Concede privilegio a Arsenio Celestino Pimentel para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á irrigação de terras agricolas.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia ferro-carril Macahé e Imbetiba, e autoriza a funccionar.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente Maranhense.

Ementa: Approva as modificações propostas pela Companhia City Improvements no traçado das galerias de esgoto do Boulevard do Imperador e da travessa do Bastos, no bairro de S. Christovão, e na locação do canal, que tem de reunir as aguas de differentes riachos no mesmo bairro.

Ementa: Approva os novos estatutos da Real Sociedade - Club Gymnastico Portuguez.

Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas, annexas aos Decretos nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871, nº 5608 de 25 de Abril de 1874, nº 5974 de 4 de Agosto de 1875 e nº 6243 de 12 de Julho de 1876, relativos á estrada de ferro - Conde d'Eu.

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Gararú, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Autoriza a Companhia «União dos Lavradores» para constituir-se como Sociedade de credito real, e approva o competente regulamento com a modificação abaixo indicada.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de navegação a vapor da Lagôa de Araruama e autoriza a funccionar.

Ementa: Declara a entrancia da comarca de Camaquam, ha Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento annual do respectivo Promotor Publico.

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a seccar café, cacáo, chá, milho, feijão, arroz, farinha e feno.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia e «Philo-Scenica» e autoriza a funccionar.