Busca de legislação

Ementa: Approva a planta dos terrenos pertencentes aos herdeiros de José Joaquim Ferreira Junior, necessarios ao serviço da estação central da Estrada, de ferro D. Pedro II.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pelo Decreto nº 6147 de 10 de Março de 1876 a Manoel Pinto Novaes para organizar uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para o fabrico de assucar, na freguezia de Iguape, municipio da Cachoeira, Provincia da Bahia.

Ementa: Concede autorização a Pedro Augusto Cordeiro Dias para incorporar uma companhia, com o fim de estabelecer um serviço de transmissão de recados e transporte de cargas.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de seguros maritimos e terrestres - Phenix Pernambucana.

Ementa: Abre um credito supplementar de 2.000:000$000 á verba - Soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario - do exercicio de 1877 - 1878, para occorrer ás despezas urgentes que se estão fazendo com as provincias flagelladas pela sêcca, e ás daquella verba.

Ementa: Autoriza a transferencia da somma de 45:978$837, de umas para outras rubricas da despeza do Ministerio da Marinha, no exercicio de 1876-1877.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Macapá, na Provincia do Pará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Barras, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Concede privilegio a João Ribeiro dos Santos Camargo para usar de uma machina, que declara ter inventado a fim de beneficiar - café.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.702:054$682 para occorrer ás despezas com o serviço da verba - Terras Publicas e Colonisação - no exercicio de 1876 - 1877.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno e á matricula do 2º na Faculdade de Direito do Recife o ouvinte José Augusto de Souza Amarantho.

Ementa: Dá applicação á somma deixada em testamento pelo Dr. Corumbá.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Setembro de 1875 ao soldado reformado Felippe Antonio Gonçalves.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 5 de Julho de 1876: de 600$000 annuaes a D. Joanna Paula de Castro da Gama Nabuco de Araujo, viuva do Senador José Thomaz Nabuco de Araujo; de 500$000 annuaes, repartidamente com seus filhos José e Brazilina, sendo quanto ao 1º até á sua maioridade, a D. Brazilina Augusta Lumachi de Mello, viuva do Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco Jacome Geraldo Maria Lumachi de Mello; e de 30$000 mensaes ao Capitão reformado da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul Henrique Fernandes de Oliveira.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 8 de Novembro de 1876: de 720$000 annuaes a D. Anna Maria de Carvalho Bahia, viuva do Desembargador Manoel Joaquim Bahia; de 400 réis diarios ao soldado do 41º batalhão de voluntarios da patria Agostinho Antonio dos Santos.

Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 30 de Dezembro de 1875, a D. Firmina Thereza Pinto e D. Maria da Trindade Pinto, irmãs do Capitão em commissão do 1º Regimento de Artilharia a cavallo, Boaventura Pinto da Silva Valle.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1877 - 1878.

Ementa: Approva a pensão de 720$000 annuaes concedida, por Decreto de 8 de Novembro de 1876, á Baroneza de Taquary, viuva do Barão do mesmo nome.

Ementa: Approva a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 28 de Dezembro de 1876 ao Alferes honorario do Exercito Pedro Gonçalves Ferraz.

Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 2 de Outubro de 1875 ao ex-imperial marinheiro João Acacio.