Busca de legislação

Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 2 de Outubro de 1875 ao ex-imperial marinheiro João Acacio.

Ementa: Concede ao Chefe de Esquadra reformado Banjamin Carneiro de Campos, Intendente da Marinha da Côrte, um anno de licença, com ordenado por inteiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Francisco Theophilo de Almeida á matricula das aulas do curso annexo á Escola Politechnica, independentemente do exame de historia, unico preparatorio que lhe falta.

Ementa: Approva a pensão de 50$000 mensaes, concedida por Decreto do 1º de Março de 1877, ao Major da Guarda Nacional da Provincia de S. Paulo, Joaquim Thomaz de Sant'Anna.

Ementa: Promulga a convenção sobre attribuição consulares, celebrada em 6 de Agosto de 1876 entre o Brazil e a Italia.

Ementa: Separa do termo de Atalaia o de Assembléa, na Provincia das Alagôas, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede privilegio a Bernardo Morelly Ghaves para a machina de sua invenção destinada a refinar assucar.

Ementa: Concede privilegio a Bernardino Corrêa de Mattos para a machina de sua invenção denominada Maravilha.

Ementa: Proroga por dous o prazo de um anno marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto nº 4629 de 28 de Novembro de 1870.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de mais 95 metros lineares de testada e 40 de fundo do terreno que existe na rua Relação em seguimento do terreno já desapropriado pelo Decreto nº 5180 de 16 de Dezembro 1872.

Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e Valentim Antonio de Souza para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos da Companhia União Mercantil.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Productora de Cerveja Nacional e autoriza a funccionar.

Ementa: Firma a intelligencia do art. 16 principio do Decreto nº 6384 de 30 de Novembro de 1876.

Ementa: Altera algumas e consolida todas as clausulas annexas aos Decretos nº 3590 de 17 de Janeiro de 1866, nº 5777 de 28 de Outubro de 1874 e nº 6044 de 27 de Novembro de 1875.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia de Transportes Urbanos da Bahia e concede-lhe autorização para funccionar.

Ementa: Concede privilegio a José Frederico de Freitas Junior e Marcos Christino Fioravante Patrulhano para a fabricação e venda do adubo vegeto-animal portatil.

Ementa: Concede privilegio a José de Sá Hollanda Cavalcante, para fabricar e vender colleiras, pêas, cabrestos e correntes de aço temperado.

Ementa: Proroga por um anno o prazo marcado á Companhia de navegação a vapor - Catharinense - para a apresentação de um novo vapor.

Ementa: Eleva o capital garantido a Pedro H. Waken para estabelecimento de um engenho central no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.