Busca de legislação

Ementa: Concede privilegio a Ralph C. Dillon para preparar o sangue do gado, segundo o processo de sua invenção.

Ementa: Concede permissão a Benedicto de Almeida Torres para explorar ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, sita no municipio da Campanha, da Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido aos Barões de Campo Alegre e de Guararapes para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar, no municipio do Cabo, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva os estatutos e autoriza a funccionar a Companhia-Actividade -, organizada na Provincia de S. Pedro para o serviço de reboques.

Ementa: Autoriza João Rodrigues Lins e Emilio Xavier Sobreira de Mello para organizarem uma Companhia sob a denominação de - Constructora mutua e economica -, destinada a construir predios, e approva os respectivos estatutos, com alterações.

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido a Ildefonso Moreira Sergio e outros, proprietarios da fabrica de refinação de assucar «Dous de Julho» para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar na freguezia de Pirajá, Provincia da Bahia.

Ementa: Concede permissão a José Pereira Dias e Venancio José da Silva para explorarem enxofre e outros mineraes na Provincia do Rio do Janeiro.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Edificadora da Bahia, e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Autoriza a Companhia Hamburgo Magdeburgo a funccionar no Imperio

Ementa: Rescinde o contracto celebrado com Pereira Alves, Bendaszeski & Companhia para a introducção e estabelecimento de immigrantes.

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Trahiry, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Promulga a convenção sobre attribuição consulares, celebrada em 6 de Agosto de 1876 entre o Brazil e a Italia.

Ementa: Separa do termo de Atalaia o de Assembléa, na Provincia das Alagôas, e crêa neste o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede privilegio a Bernardo Morelly Ghaves para a machina de sua invenção destinada a refinar assucar.

Ementa: Concede privilegio a Bernardino Corrêa de Mattos para a machina de sua invenção denominada Maravilha.

Ementa: Proroga por dous o prazo de um anno marcado na clausula 4ª das que baixaram com o Decreto nº 4629 de 28 de Novembro de 1870.

Ementa: Declara de utilidade publica a desapropriação de mais 95 metros lineares de testada e 40 de fundo do terreno que existe na rua Relação em seguimento do terreno já desapropriado pelo Decreto nº 5180 de 16 de Dezembro 1872.

Ementa: Concede permissão a Manoel Gonçalves da Rosa e Valentim Antonio de Souza para lavrar jazidas de ferro e outros mineraes na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva a reforma de alguns artigos dos estatutos da Companhia União Mercantil.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia Productora de Cerveja Nacional e autoriza a funccionar.