Busca de legislação

Ementa: Approva a pensão de 60$000 mensaes, concedida repartidamente, por Decreto de 10 de Junho de 1876, sem prejuizo do meio soldo que competir a D. Maria Pinto Braga Torres, Pedro Augusto Braga Torres, Maria Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhos do Brigadeiro Francisco Xavier Torres.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Antonio Gurgel a Costa Nogueira, considerando válidos os exames preparatorios que fez em 1866 e 1867.

Ementa: Autoriza o Governo para Conceder a Alexandre Pinto Lobão, Desembargador da Relação de Cuyabá, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Approva o Decreto nº 5313 de 18 de Junho de 1873, que concede privilegio por 10 annos a Alfredo Matson para o uso do systema de tympanos electicos de segurança.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no curso de infantaria e cavallaria do Rio Grande do Sul o Tenente do 1º regimento de cavallaria ligeira Lydio Purpurario dos Santos Costa, apezar de ter excedido o maximo da idade marcada por lei.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer dos cursos superiores do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames que fez o estudante José Ernesto de Moraes Sarmento na Faculdade de Direito do Recife, na Escola Polytechnica e na Inspectoria Geral da Instrucção Publica da Côrte.

Ementa: Autoriza o Governo para restituir ao Thesoureiro da Caixa de Amortização, Antonio José da Costa Ferreira, a quantia de 3:900$000.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Bacharel Joaquim Jonas Bezerra Montenegro, Juiz de Direito da comarca de Marajó, na Provincia do Pará, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Gonçalves Barroso, depois de approvado em historia.

Ementa: Approva a pensão mensal de 21$000, concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1876, sem prejuizo do meio soldo que lhe competir, á menor Adelia Augusta Bezerra, filha legitima do Tenente Aurelio Augusto Carlos Bezerra.

Ementa: Approva a pensão mensal de 42$000, concedida por Decreto de 27 de Setembro de 1876 a D. Maria Francelina da Silva Falcão, viuva do Tenente de Voluntarios da Patria João Marinho Falcão.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder, á Carlos Guido Védova um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar conferir ao alumno da Escola Central, hoje Polytechnica, Arthur Napoleão de Barros, o gráo de Bacharel, depois de approvado no exame de inglez.

Ementa: Concede privilegio a Gustavo Hugo Elste para fabricar e vender guano artificial, segundo o processo de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Pinto Moreira para fabricar e vender o apparelho de sua invenção, destinado á lavagem de roupa.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Pinto Moreira para o apparelho de sua invenção destinado a brunir café.

Ementa: Concede privilegio a José Ferraro para fabricar marmore e mosaico segundo o processo de sua invenção.

Ementa: Applica ao serviço do plano automator da Empreza de carris de ferro denominada «de Santa Thereza» o Regulamento de 26 de Abril de 1857.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Barão de Aracajú, Francisco Corrêa Dantas e Francisco Lucino do Prado para organizarem uma Companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar de canna, no municipio da Divina Pastora, Provincia de Sergipe.

Ementa: Approva os novos estatutos da Associação Dramatica e Beneficente dos Artistas Portuguezes.