Busca de legislação

Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada entre o Brazil e o Chile em 26 de Maio de 1876.

Ementa: Transfere para o Ministerio da Justiça o Presidio de Fernando de Noronha.

Ementa: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1878.

Ementa: Regula a execução do disposto no art. 29 §§ 10 e 11 da Lei nº 2033 de 20 de Setembro de 1871.

Ementa: Rectifica um erro de impressão no Decreto nº 2682 de 23 de Outubro de 1875.

Ementa: Concede privilegio a Fernando de Albuquerque para fabricar e vender o apparelho de sua invenção, destinado a rachar lenha.

Ementa: Approva o contracto celebrado com a Companhia de Navegação Bahiana.

Ementa: Autoriza explorações e estudos para uma estrada de ferro da margem direita do rio Quarahim até á villa de Itaquy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva o Regulamento para a Escola de infantaria e cavallaria da Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva a pensão de 840$000 annuaes, concedida por Decreto de 21 de Agosto de 1877, sem prejuizo do monte-pio, a D. Victoria Leonar da Costa Teixeira, viuva do Capitão-Tenente Antonio Luiz Teixeira.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Simão de Azevedo Campos, Vigario da freguezia da Escada, em Pernambuco, um anno de licença com a respectiva congrua, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Imperial Companhia de seguro mutuo contra fogo.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:440$000, sem prejuizo do monte-pio, concedida por Decreto de 28 de Agosto do corrente anno a D. Virginia Aurelia de Mello e Almeida, viuva do Chefe de Divisão Hermenegildo Antonio Barbosa de Almeida.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula, em qualquer das Faculdades de Direito do Império, o estudante Affonso José de Oliveira Peixoto.

Ementa: Approva a pensão de 48$000 mensaes concedida, repartidamente, por Decreto de 12 de Julho de 1876, e D. Anna Edeltrudes de Menezes e D. Emilia Augusta de Menezes, filhas do Tenente Coronel Cirugião mór de Brigada Dr. Manoel Joaquim de Menezes.

Ementa: Approva os estatutos da Associação - Saneamento da capital do Imperio.

Ementa: Concede privilegio a John Wetson para a machina de sua invenção, destinada á extracção de ouro e diamantes.

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia Industria e Navegação do Piuma.

Ementa: Concede a José Ferraro Privilegio para fabricar e vender ladrilhos por um processo de sua invenção.

Ementa: Proroga por dous annos o prazo marcado na clausula 5ª do Decreto nº 4916 de 30 de Março de 1872.