Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a D. Catharina Lopes Coruja melhoramento de jubilação no lugar de professora publica de meninas da freguezia de Nossa Senhora da Candelaria, na fórma do § 2º do art. 31 do Regulamento annexo ao Decreto nº 1331 A de 17 de Fevereiro de 1854, contando-se-lhe para esse fim o tempo em que serviu como professora interina desde 22 de Dezembro de 1837 até 23 de Março de 1843.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a Antonio José Analio de Miranda, Inspector da Alfandega da Parnahyba, Provincia do Piauhy, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude dentro ou fóra do Imperio.

Ementa: Approva a pensão annual de 400$000, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno a Anacleto de Abreu Contreiras, escrevente aposentado das officinas do Arsenal de Marinha da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Dr. Candido Xavier de Almeida e Souza, Juiz de Direito da comarca de Mogy das Cruzes, na Provincia de S. Paulo, para tratar de sua saude dentro ou fóra do Imperio.

Ementa: Competem ao Governo na Côrte e aos Presidentes nas Provincias a nomeação e demissão dos Agentes e Ajudantes do Correio, sob proposta do Director Geral na Côrte e dos Administradores nas Provincias.

Ementa: Approva a pensão annual de 420$000, concedida por Decreto de 30 de Novembro de 1876 a Julia Brinckmann, viuva do machinista de 1ª classe, 2º Tenente reformado, Guilherme Brinckmann.

Ementa: Approva a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 4 de Julho deste anno ao Cabo de esquadra do 4º batalhão de artilharia, hoje reformado, Joaquim Miranda Wecknel, que em acto de serviço perdeu ambas as mãos em consequencia da explosão de uma peça.

Ementa: Approva a pensão annual de 240$000, concedida por Decreto de 31 de Janeiro deste anno a D Maria Amalia Raposo, viuva do Capitão de Mar e Guerra João Pedro de Carvalho Raposo, e a sua filha D. Adelia Amalia Raposo.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno de pharmacia Sebastião Augusto Loureiro, depois de prestar os exames de anatomia e physiologia, independentemente da frequencia exigida pelos Estatutos.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Jonathas Rodrigues Barcellos depois de approvado no preparatorio que lhe falta.

Ementa: Concede privilegio a Jonh Cooke para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á lavagem do café.

Ementa: Concede privilegio a Mauricio Bushgens e ao Dr. Adolfo Bezerra de Menezes para usarem de um processo destinado a conservação das carnes verdes.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Cercle Suisse.

Ementa: Concede permissão a João Chrysostomo de Araujo Pereira e ;outros para explorarem silicatos de alumina nos municipios de Angra dos Reis e Paraty.

Ementa: Concede autorização a Antonio Augusto Teixeira e José Joaquim de Oliveira Reis para explorarem carvão de pedra e outros mineraes no rio Mambucaba, municipios de Angra dos Reis e Paraty, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede autorização à Companhia «A Nacional» para fundar nesta Côrte uma Sociedade de seguros mutuos contra o risco de morte, sob o titulo «A Equitativa Brazileira», e approva, com modificações, não só os respectivo estatutos, como a reforma de algumas disposições dos da mesma Companhia.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia - Previdencia e Economia - e autoriza a funccionar.

Ementa: Concede privilegio a Antonio José Pereira de S. Thiago para o processo de sua invenção destinado a colorir lã.

Ementa: Approva com alterações, os novos estatutos da companhia - « Estrada de ferro - Macahé e Campos.» -

Ementa: Proroga por seis mezes o prazo concedido á Companhia Engenho Central de Capivary para submetter á approvação o plano e orçamento das obras projectadas, desenhos dos apparelhos e descripção dos processos empregados.