Busca de legislação

Ementa: Approva a pensão annual de 1:200$000, concedida por Decreto de 24 de Março de 1875 á D. Clotilde Moinac da Silva, viuva do Dr. Joaquim Caetano da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno pharmaceutico Felisbello Firmo de Oliveira Freire Junior á matricula do segundo anno da Faculdade de Medicina da Bahia, depois de approvado em anatomia.

Ementa: Approva a pensão de 657$000 annuaes, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875, ao servente do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho João Luiz Cordeiro.

Ementa: Approva as seguintes pensões mensaes concedidas por Decretos de 17 de Maio de 1876: de 30$000, repartidamente e sem prejuizo do meio soldo que possa competir a D. Maria José de Cantuaria Jacques, viuva do Capitão do 5º regimento de cavallaria ligeira José Jacques e a seus filhos José, Jesuina e Dionizia, sendo quanto ao primeiro até a sua maioridade; de 19$500 aos menores Honorio e Maria, filhos legitimos do Tenente do exercito e Capitão de commissão Eduardo Honorio Vieira de Aguiar. Esta pensão equivalente é metade da que foi concedida por Decreto de 14 de Março de 1867 á viuva do dito Capitão D. Maria Francisca Buff de Aguiar, fallecida em 26 de Novembro de 1874, caberá ao primeiro dos ditos menores durante a sua menoridade sómente.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no terceiro anno da Faculdade de Medicina da Bahia o pharmaceutico Arthur Raul Pinheiro.

Ementa: Approva a pensão de 144$000 annuaes, concedida por Decreto de 26 de Julho de 1876, ao Imperial Marinheiro de 3ª classe reformado Guilherme Sebastião de Sant'Anna.

Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000 concedida por Decreto de 30 de Outubro de 1875, a D. Maria da Gloria Mariani, viuva do 1º Cirurgião do Exercito Dr. Joaquim Nicoláo Mariani.

Ementa: Approva a pensão mensal de 1:440$000 annuaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 8 de Novembro de 1876 a D. Engracia Maria Petra de Barros e Bruce e D. Manoela Dionysia de Bruce, viuva e filha do Brigadeiro João Guilherme de Bruce, sem prejuizo do meio soldo que possa competir á dita viuva.

Ementa: Approva a pensão mensal de 48$000, que por Decreto de 28 de Março de 1877 foi concedida, sem prejuizo do maio soldo, a D. Maria Mariani Wanderley e Costa, filha legitima do Major honorario e Capitão reformado do Exercito Felinto Elisio da Costa.

Ementa: Approva as seguintes pensões concedidas por Decretos de 12 de Abril de 1876; de 60$000 mensaes, repartidamente, aos menores Maria, João e Salustiano, filhos do 1º Cirurgião do Corpo de Saude do Exercito Dr. Augusto Cesar de Sampaio Vianna, cabendo porém esta pensão aos dous ultimos menores até á sua maioridade sómente; de 30$ mensaes, igual á metade do soldo da patente de Capitão pela tabella antiga, a D. Alipia Neomisia Lyra, filha legitimada do fallecido Capitão de infantaria Manoel Ferreira da Fonseca Lyra.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. José Ignacio Fernandes de Barros, Juiz de Direito da Comarca de Ceará-mirim, do Rio Grande do Norte, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Desembargador da Relação do Pará, José Ascenço da Costa Ferreira, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames de latim, arithmetica e geometria prestados pelo estudante João Capistrano de Abreu na Faculdade de Direito do Recife.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar que sejam considerados válidos para a matricula em qualquer das Faculdades de Medicina do Imperio, não obstante o prazo decorrido, os exames preparatorios feitos pelo estudante Joaquim Israel Cisneiro.

Ementa: Autoriza o Governo para dispensar o lapso de tempo, de que resultou a prescripção dos exames de portuguez e francez feitos pelo estudante Manoel Aristides Mendes, para o fim de matricular-se no primeiro anno do curso de pharmacia da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara que os exames geraes de preparatorios terão vigor em todo tempo.

Ementa: Promulga o acto diplomatico de adhesão do Brazil ao Tratado celebrado em Berna a 9 de Outubro de 1874 sobre a creação de uma União Geral dos Correios.

Ementa: Approva a pensão anual de 1:000$000, concedida por Decreto de 27 de junho deste anno a D. Rita Midosi de Novaes, viuva do Contador do Thesouro Nacional Justino de Figueiredo Novaes.

Ementa: Approva a pensão annual de 1:440$000, sem prejuizo do monte-pio, concedida por Decreto de 28 de Agosto do corrente anno a D. Marianna Palmeiro Pereira da Cunha, viuva do chefe de Divisão Manoel Luiz Pereira da Cunha.

Ementa: Approva a pensão mensal de 60$000, concedida por Decreto de 19 de Janeiro de 1876 a D. Miquelina de Oliveira Castro, mãi do Capitão honorario do Exercito José Gomes Ribeiro.