Busca de legislação

Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. Pedro do Cachoeiro, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede privilegio a José Alves de Araujo Barroso para o systema de fornalhas economicas de sua invenção.

Ementa: Concede privilegio a Francisco Pinto Brandão, para o processo de sua invenção, destinado a desinfectar a aguardente de canna de assucar.

Ementa: Concede privilegio a Antonio Augusto dos Santos Luzes para usar de um aparelho destinado a indicar o numero de passageiros que entrarem nos vehiculos de conducção.

Ementa: Regula a instalação das Comarcas.

Ementa: Approva, com modificações, a reforma dos estatutos da Associação Commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede privilegio a Candido Francisco Ferreira para fabricar valvulas de sua invenção, destinadas a extrahir amostras de cereaes e outros generos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da Sociedade Jockey Club.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido ao Dr. Antonio Freire de Mattos Barreto e José Vieira Barretto para organizarem uma companhia com o fim de estabelecer um engenho central para fabrico de assucar de canna, no municipio de Riachuelo, Provincia de Sergipe.

Ementa: Proroga o prazo da duração da Companhia de desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, na Provincia de S. Pedro.

Ementa: Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina de sua invenção destinada a extinguir formigas.

Ementa: Altera o § 5º da clausula 3ª do Decreto nº 6259 de 19 de julho de 1876.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia «Edificação Economica» e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Approva os estudos definitivos do ramal de Itabapoana, na estrada de ferro de Campos á Carangola.

Ementa: Transfere para a cidade de Pelotas a séde da Companhia de navegação a vapor - S. Pedro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos, não obstante o prazo decorrido, os exames preparatorios feitos pelos estudantes Manoel José da Lapa Trancoso e Izaias Martins de Almeida, a fim de serem matriculados na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Approva o Decreto nº 4597 de 15 de Setembro de 1870, que concede privilegio a Claudio Guigon para introduzir no Imperio os tubos fabricados por Vecque Jne. & Comp., e destinados ao encanamento d'agua, gaz e outros fluidos.

Ementa: Approva a pensão mensal de 42$000 concedida por Decreto de 21 de Junho de 1876, repartidamente, a D. Maria Fialho de Murinelly com seus filhos menores Luiza de Murinelly, Maria do Carmo de Murinelly e Arnaldo Leopoldo de Murinelly, sendo quanto a este sómente até á sua maioridade, viuva e filhos do Capitão-Tenente Arnaldo Leopoldo de Murinelly.

Ementa: Approva a pensão annual de 400$, igual a dous terços da gratificação que percebe, concedida por Decreto de 24 de Dezembro de 1875 ao primeiro pharoleiro do pharol da barra de Pernambuco, João da Cruz Lima.

Ementa: Autoriza o Governo para jubilar com os seus vencimentos o Dr. Ernesto Ferreira França no lugar de Lente cathedratico da 1ª cadeira do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.