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Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Parnahyba, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Campo Maior e Humildes, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Jaicós, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Concede privilegio a Roberto Mackintosh e Henrique Eduardo Hargreaves para o condensador de circulação automatico, que declaram ter inventado.

Ementa: Proroga o prazo fixado no Decreto nº 6067 de 18 de Dezembro de 1875 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para medição e demarcação de terrenos mineraes, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o transporte de sobras e abre um credito supplementar para as despezas do Ministerio da Fazenda, no exercicio de 1876 - 1877.

Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 5877 de 20 de Fevereiro de 1875, relativas á estrada de ferro da cidade do Natal á villa de Nova Cruz, na Provincia do Rio Grande do Norte.

Ementa: Approva a pensão annual de 2:400$000, concedida por Decreto de 27 de Junho deste anno á Viscondessa e Macahé, viuva do Visconde do mesmo nome.

Ementa: Approva a pensão mensal de 80$000, concedida por Decreto de 13 de Abril de 1877, sem prejuizo do montepio que lhe compete, a D. Gabriella Brandão de Mello Tamborim, viuva do Capitão de Fragata Antonio Joaquim de Mello Tamborim.

Ementa: Approva a pensão annual de 163$200, repartidamente, concedida por Decreto de 18 de Outubro de 1876 a D. Natalia Gonçalves Ferreira, viuva do Capitão de Mar e Guerra Rodrigo José Ferreira, e ;á sua filha D. Carolina Ferreira.

Ementa: Approva, em favor da Baroneza da Victoria, a reversão da pensão annual de 720$000, concedida a sua filha D. Olympia de Gusmão Coelho, hoje fallecida.

Ementa: Promulga os actos diplomaticos motivados pela accessão do Brazil á Convenção telegraphica internacional, celebrada em S. Petersburgo a (10) 22 de Julho de 1875.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da comarca do Paranahyba, da Provincia de Minas Geraes, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Severino de Freitas Prestes a exame vago do 3º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Concede quatro loterias em beneficio da Santa Casa de Misericordia da cidade do Recife.

Ementa: Approva a elevação a 2:400$000 annuaes, determinada por Decreto de 7 de Agosto do corrente anno, da pensão de 1:200$, concedida por Decreto de 15 de Junho de 1838 a D. Narcisa Candida de Andrada Aguiar, filha do finado Conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva, e viuva de Antonio Augusto da Costa Aguiar.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Cassiano Barbosa da Affonseca Silva, Vigario collado da parochia do Araxá, na Provincia de Minas Geraes, dous annos de licença com a respectiva congrua, a fim de tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza a prorogação, por mais 20 annos, do privilegio concedido á Companhia Imperial de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petropolis.

Ementa: Concede 30 loterias ao Hospicio de Pedro II.

Ementa: Approva a pensão mensal de 48$000, concedida por Decreto de 2 de Agosto de 1877, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Maria Thereza Pinheiro Regis, viuva do Cirurgião-mór de Brigada Dr. Pedro Tito Regis.