Busca de legislação

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de S. Matheus e Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Obras Publicas - e Subvenção ás Companhias de navegação a vapor - do exercicio de 1876 - 1877, a quantia de 120:660$274, proveniente das sobras dos §§ 9º, 13 e 18, do art. 7º da Lei nº2670 de 20 de Outubro de 1875.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar da quantia de 674:994$755 para despezas da verba - Estrada de ferro D. Pedro II - no exercicio de 1876 - 1877.

Ementa: Declara em que data deve findar o prazo do privilegio concedido á Companhia Luz Stearica.

Ementa: Autoriza o Governo a prover nos postos, actualmente vagos, de Capitão e Tenente dos corpos de Estado-maior de 1ª classe e de Engenheiros, os Capitães e Tenentes das outras armas que tiverem as habilitações necessarias.

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Passos e Itamarandiba, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Permitte que seja transferida para Londres a séde da Companhia telegraphica Platino-Brazileira.

Ementa: Approva os novos estatutos da Sociedade Protectora dos Artistas Dramaticos.

Ementa: Concede privilegio a Vicente Cyrillo Rodrigues de Castro, para a machina de sua invenção denominada - Descascador Polidor.

Ementa: Concede permissão a Ernesto Germack Possolo e Antonio Justiniano de Freitas para explorarem mineraes na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni, para o apparelho de sua invenção denominado - Geyser Thermal e Vaporisador pneumo-dynamico.

Ementa: Proroga, por dous annos, o prazo marcado a Paulino Lucio de Lemos e Francisco de Miranda Leone para a medição e demarcação das datas de terras que lhes foram concedidas pelo Decreto nº 5745 de 16 de Setembro de 1874.

Ementa: Concede privilegio a João Evangelista Gomes de Souza para fabricar e vender a machina de sua invenção denominada - Pilador Gomes.

Ementa: Estende a outras localidades o perimetro fixado no Decreto nº 6505 do 1º de Março de 1877, para as explorações de ouro e outros metaes nas terras da fazenda de Santa Luzia, em Minas Geraes.

Ementa: Autoriza a abertura de um credito supplementar de 499:455$177, para occorrer ás despezas das verbas - Intendencia e Arsenaes de Guerra - e - Corpo de Saude e Hospitaes - do Ministerio da Guerra, no exercicio de 1876 - 1877.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Itapemerim, Cachoeiro de Itapemetim e Iriritiba, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Approva os estudos definitivos, com excepção dos orçamentos, da 1ª secção e do ramal da estrada de ferro da villa de S. João do Monte-Negro ao porto da Boa-Esperança, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva os estudos definitivos para o prolongamento da linha do centro da Estrada de ferro D. Pedro II.

Ementa: Concede privilegio a Henrique Antonio Baptista para fabricar e vender espoletas de sua invenção.

Ementa: Reduz a 10:000$000 a quantia fixada no Decreto nº 6628 de 4 de Julho de 1877 para posse definitiva de cada uma das datas mineraes, concedidas a Manoel Gonçalves de Rosa e outro, na Provincia de Santa Catharina.