Busca de legislação

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia - Ferro Carril de Campos - e autoriza-a para funccionar.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade particular Recreio Dramatico Riachuelense.

Ementa: Resolve duvidas sobre a inteligencia do Decreto nº 5449 de 10 de Dezembro de 1873, que marcou os limites da nova parochia de Nossa Senhora da Conceição do Engenho Novo.

Ementa: Concede autorização a Francisco de Souza Corrêa Rocha para organizar uma Companhia com a denominação de - Companhia Fluminense de rapé e tabaco brazileiro do autor - Corrêa Rocha.

Ementa: Approva o Decreto nº 5315 de 18 de Junho de 1873, que concede a Daniel Lombard privilegio para introduzir no Imperio machinas de descascar e brunir café.

Ementa: Approva a pensão de 250$000 mensaes, equivalente ao meio soldo da patente de Marechal de Exercito, concedida por Decreto de 16 de Fevereiro de 1876 a D. Maria Thereza da Silva Bitancourt, filha do fallecido Marechal de Exercito reformado José Maria de Silva Bitancourt.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante José de Almeida Vergueiro, depois de approvado em anatomia correspondente ao 1º anno.

Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, concedida, repartidamente, por Decreto de 23 de Fevereiro de 1876, a D. Josephina de Amorim Peixoto, D. Inedina Alves de Amorim e D. Maria Mendes de Amorim, irmãs do Tenente do exercito Aphrodisio José de Amorim.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1877 a 1878.

Ementa: Approva a reversão determinada por Decreto de 28 de Dezembro de 1876, em favor de D. Maria Pinto Braga Torres, Maria Antonia Braga Torres e Anna Augusta Braga Torres, viuva e filhas do brigadeiro Francisco Xavier Torres, da quantia de 10$000, sexta parte da pensão concedida áquela viuva e seus filhos por Decreto de 10 de Junho de 1876, e que competia ao fallecido menor Pedro Augusto Braga Torres.

Ementa: Approva as seguintes pensões, concedidas por Decretos de 28 de Junho de 1876: de 36$000 mensaes, repartidamente, a D. Felismina Valentina de Mello, viuva do Alferes do 30º corpo de voluntarios da patria Francisco José de Mello, e a seu filho menor Livino, mas sómente até á maioridade; de 36$000, mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Carolina Leopoldina da Silveira, viuva do capitão do 10º batalhão de infantaria Gil Braz da Silveira; de 30$000 mensaes, sem prejuizo do meio soldo, a D. Firmiana Rolbano dos Anjos, viuva do capitão do 3º batalhão de infantaria Gustavo José Xavier dos Anjos.

Ementa: Proroga por mais um anno as disposições dos Decretos suspendendo a cobrança dos direitos de consumo do gado vaccum e lanigero importando no Imperio.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a applicar ás despezas de diversas rubricas a quantia de 404:260$449, proveniente das sobras verificadas em outras verbas do exercicio de 1876 - 1877.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da estrada de ferro - Bragantina - e autoriza a funccionar.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a transferir de umas para outras rubricas do orçamento da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1876-1877, a importancia de 268:782$942.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca da Vigia, na Provincia do Pará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Bragança e Cintra, na Provincia do Pará.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Oeiras, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Principe Imperial, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Reorganiza a Guarda Nacional das comarcas de Amarante e Jeromenha, na Provincia do Piauhy.