Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.615, de 4 de Agosto de 1875

    Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.565, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para emittir até a somma de 25.000:000$000 em bilhetes ao portador e tomar outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.667, de 9 de Outubro de 1875

    Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para as despezas das verbas - Arsenaes - e - Força Naval - do exercicio de 1874-1875 um credito extraordinario e supplementar da quantia de cinco mil setecentos vinte e dous contos trezentos oitenta e dous mil oitoventos oitenta e seis réis (5.722:382$886).

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.583, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva o Accôrdo celebrado pelos Governos do Brazil e do Perú em 11 de Fevereiro de 1874, ácerca de limites entre o Imperio e aquella Republica, e cessão mutua de territorios.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.632, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos setenta e seis a mil oitocentos setenta e sete.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.677, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.

    Situação: Não Informado

  • Lei nº 2.685, de 23 de Outubro de 1875

    Ementa: Declara que a Lei n.º 614 de 22 de Agosto de 1851 não veda a nomeação de qualquer cidadão habilitado para Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.669, de 20 de Outubro de 1875

    Ementa: Concede ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas um credito supplementar de 4.162:284$676 para occorrer ás despezas de diversas verbas pertencentes ao exercicio de 1874-1875.

    Situação: Não consta revogação expressa