Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decreto nº 6.063, de 18 de Dezembro de 1875

    Ementa: Autoriza a incorporação, e approva, com modificações, os estatutos de uma sociedade anonyma intitulada - Caixa de Auxilios e Descontos.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.070, de 24 de Dezembro de 1875

    Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1876.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.081, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Revoga a concessão feita ao Bacharel Theophilo Carlos Benedicto Ottoni, para explorar jazidas de ouro e outros mineraes na comarca de Jequitinhonha, Provincia de Minas Geraes.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.088, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Abre o credito supplementar de 878:607$941 para as despezas do Ministerio da Marinha, sendo 550:121$408 na rubrica - Força Naval - e 328:480$533 na - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1874 a 1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 6.089, de 30 de Dezembro de 1875

    Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de 20:000$000 para ser applicado ao pagamento de despezas do § 5º - Extraordinarias no exterior - do art. 4º da Lei do Orçamento em vigor no exercicio de 1874 -1875.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.567, de 29 de Maio de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Antonio Pureza de Vasconcellos, Vigario da Freguezia de Santa Maria Magdalena, da villa da Imperatriz, na Provincia das Alagôas, um anno de licença, com a respectiva congrua.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.574, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Torna applicavel ás sessões extraordinarias da Assembléa Geral a Lei nº 2097 de 30 de Janeiro de 1873.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.575, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: O favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes do Exercito fallecidos antes da promulgação da mesma lei.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.577, de 12 de Junho de 1875

    Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Maranhão, Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.585, de 3 de Julho de 1875

    Ementa: Manda vigorar no 1º semestre do exercicio de 1875 - 1876 a Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.591, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar os vencimentos que reclama o Alferes da companha de infantaria da Provincia de Santa Catharina, Hermogenes Eloy de Medeiros.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.593, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Declara que a pensão concedida ao 2º Cadete Francisco Santiago Torres Galindo deve entender-se conferida ao 2º Cadete Felippe Santiago de Torres Galindo e approva a que foi concedida a D. Pastorina Maria da Soledade.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.596, de 7 de Julho de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, Manoel Coelho Cintra, um anno de licença.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.616, de 13 de Agosto de 1875

    Ementa: Torna extensivo o que dispõe o que o art. 3º da Lei nº 1843 de 6 de Outubro de 1870 aos Offiaes que, tendo sido commissionados durante a guerra do Paraguay, entraram em acção contra o inimigo.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.618, de 8 de Setembro de 1875

    Ementa: Torna extensivas ás viuvas, filhos e mãis dos Officiaes do Exercito as disposições da Lei de 6 de Novembro de 1827.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 2.623, de 13 de Setembro de 1875

    Ementa: Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1876 a 1877.

    Situação: Não Informado

  • Decreto nº 2.642, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por mais um anno a licença que fôra concedida ao Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade, Chefe de Secção da Alfandega de Pernambuco.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.644, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva a pensão annual de 6:000$000 concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas D. Maria Marques de Souza e D. Clara Marques de Souza.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.646, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante Pacifico da Silva Castello Branco Junior.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decreto nº 2.652, de 22 de Setembro de 1875

    Ementa: Approva o Decreto nº 4587 de 31 de Agosto de 1870, que concede privilegio por cinco annos a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva para fabricar no Imperio phosphoros denominados de segurança.

    Situação: Não consta revogação expressa