Busca de legislação

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Sociedade Progresso Amazonense.

Ementa: Regula o arbitramento das gratificações aos Juizes de Direito que forem nomeados Desembargadores.

Ementa: Suspende por seis mezes a cobrança dos direitos de importação do gado vaccum e lanigero.

Ementa: Concede ao Club de Corridas Paulistano autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

Ementa: Approva os estatutos, com alterações, da Companhia de Seguros Mutuos sobre a vida de escravos - União.

Ementa: Proroga por dous annos mais o prazo fixado na clausula 2ª do Decreto nº 4630 de 28 de Novembro de 1870 aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes.

Ementa: Concede ao Dr. Jorge S. Barnslay e outros permissão para lavrarem minas de ouro no municipio de ltapetininga, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a abrir um credito supplementar de 495:998$988 para despezas com soccorros publicos e melhoramento do estado sanitario no exercicio de 1874 -1875, e a transportar a quantia de 537:651$432 tirada das sobras dos §§ 16, 17, 19, 20, 21, 22, 26, 30, 31, 35, 36, 37, 38 e 42 para os §§ 14, 15, 18, 23, 25, 27, 28, 40, 41 e 43 do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no referido exercicio; e bem assim para o da Escola Central.

Ementa: Abre o credito supplementar de 878:607$941 para as despezas do Ministerio da Marinha, sendo 550:121$408 na rubrica - Força Naval - e 328:480$533 na - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1874 a 1875.

Ementa: Approva o Regulamento que estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.

Ementa: Regula o direito que têm o fabricante e o negociante, de marcar os productos de sua manufactura e de seu commercio.

Ementa: Providencia sobre o processo e julgamento de crimes que forem commettidos em paiz estrangeiro contra o Brazil e os brazileiros.

Ementa: Declara dever entender-se com referencia ao estudante Frederico Severo de Souza Pereira a Lei nº 2544 de 23 de Setembro de 1874.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Companhia Maranhense de Fiação e Tecidos.

Ementa: Autoriza a incorporação e approva, com alterações, os estatutos da Companhia e Associação de Beneficios Mutuos «A Nacional. »

Ementa: Concede á Companhia Industrial Fluminense, autorização para funccionar, e Approva, com modificações, seus estatutos.

Ementa: Concede á Companhia «Protectora dos Designados» autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

Ementa: Concede a Vicente Tronconi privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada a lavrar pedras de qualquer natureza.

Ementa: Concede a Antonio Pinto Ferreira Morado e a Francisco Joaquim Bethencourt da Silva autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro entre o morro denominado do Pinto e a rua Primeiro de Março.