Busca de legislação

Ementa: Approva a transferencia á Companhia Locomotora da linha de Carris de Ferro de que trata o Decreto nº 5566 de 14 de Março de 1874.

Ementa: Concede a Francisco Marques Teixeira privilegio, por oito annos, para fabricar velas de sebo, por um systema de sua invenção.

Ementa: Determina que os aggravos e cartas testemunhaveis sejam julgados nas sessões ordinarias das Relações, e dá outras providencias.

Ementa: Concede a José, Pacheco de Mendonça ou á companhia que o mesmo organizar, privilegio, por 10 annos, para fabricar no paiz presuntos e banhas de porco, por um processo de sua invenção.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de ferro do Carangola.

Ementa: Approva a transferencia que fizeram o Engenheiro João Gonçalves de Araujo e Agostinho Polydoro Xavier Pragana ao Dr. Miguel Zacarias de Alvarenga e Francisco Terezio Porto Netto, dos direitos e obrigações a que se refere o Decreto nº 5593 de 11 de Abril do 1874, e proroga por mais um anno os prazos fixados na clausula 3ª do mesmo Decreto.

Ementa: Altera a clausula 1ª das que acompanharam o Decreto nº 5774 de 21 de Outubro de 1874, e addita outras.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santo Angelo e Uruguayana na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Proroga por mais oito mezes o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da companhia destinada a lavrar minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Jundiahy, S. Luiz, Queluz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede a Tristão Franklin de Alencar Lima privilegio, por oito annos, para um apparelho de sua invenção applicavel ás estradas de ferro.

Ementa: Concede ao Dr. João Baptista Lacaille permissão por dous annos para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes no municipio de Maricá.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade Igualdade e Beneficencia.

Ementa: Concede a Francisco Raymundo Luiz dos Santos e outros, autorização para explorarem jazidas mineraes no municipio de S. José d' El-Rei, Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril de Cascadura a Jacarepaguá autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

Ementa: Proroga até o fim de Maio de 1876, o prazo fixado na clausula 12a do contracto approvado pelo Decreto n° 5565 de 11 de Março do anno passado.

Ementa: Estabelece disposições regulamentares para a formação de peculios destinados ás praças das Companhias de Aprendizes Marinheiros.

Ementa: Concede ao Dr. Daniel Pedro Ferro Cardoso privilegio, por oito annos, para uma preparação que diz ter inventado, destinada a substituir o tijolo na construcção de casas.

Ementa: Approva os estatutos da Escola Agricola de S. Bento das Lages, na Bahia.

Ementa: Concede a W. G. Morison privilegio, por dez annos, para uma machina, de sua invenção, destinada ao fabrico de tijolos.