Busca de legislação

Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes honorario do Exercito José Justino Deschamps Cunha.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Henrique Pereira Maia Vinagre.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença com ordenado ao oppositor da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Virgilio Climaco Damazio.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos setenta e seis a mil oitocentos setenta e sete.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Thesoureiro da Administração do Correio Geral da Provincia de Minas Geraes, João Paulo Ferreira de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Bacharel José Manoel Pereira Cabral, Juiz de Direito da comarca do Parnahyba, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Approva a pensão annual de 2:4000$000 concedida á Viscondessa de Souza Franco, repartidamente com sua filha D. Theresa da Gama de Souza Franco.

Ementa: Determina que nas Faculdades de Medicina só haverá concurso para os lugares de Oppositores, que passarão a denominar-se Substitutos, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o Decreto Nº 5819 de 12 de Dezembro de 1874, que concede ao Tenente Coronel Antonio José da Silva privilegio por oito annos para fabricar no Imperio o gaz denominado- Globe -, por meio de um apparelho especial.

Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o Dr. Antonio da Cunha Figueiredo, Lente de instituições canonicas do Seminario de Olinda.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder um anno de licença ao Lançador da Recebedoria de Pernambuco, José Theodoro de Sena.

Ementa: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Senhora D. Izabel.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Cajazeiras, da Alagôa Grande e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.

Ementa: Proroga o prazo fixado na clausula 7ª das que baixaram com o Decreto nº 5126 de 30 de Outubro de 1872, para conclusão das obras de carris de ferro dos morros de Santa Thereza e Paula Mattos.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo da Floresta, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Desannexa o lugar de Curador Geral de Orphãos da segunda vara da Côrte do de Adjunto dos Promotores Publicos.

Ementa: Promulga a Convenção addicional á Convenção Postal, celebrada em 28 de Setembro de 1874 entre o Brazil e a Belgica.

Ementa: Concede a Americo de Castro e ao Engenheiro Clemente Tisserand, ou á companhia que organizarem, privilegio para a construcção e serviço de transito de um tunnel no morro do Livramento; e autorização para o estabelecimento de uma linha de carris.

Ementa: Autoriza a incorporação de uma sociedade anonyma denominada - Credito Commercial -, e Approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Concede ao Dr. Salvador Pires de Carvalho e Albuquerque Junior e outros, permissão por tres annos para explorarem jazidas de carvão de pedra e outros mineraes nos municipios de Castro, Ponta Grossa e Palmeira, na Provincia do Paraná.