Busca de legislação

Ementa: Concede á Companhia Edificadora de Pernambuco, autorização para funccionar e approva, com modificações, seus estatutos.

Ementa: Approva as Tarifas e Instrucções regulamentares para o serviço de transportes da Estrada de ferro da Leopoldina.

Ementa: Concede á Associação Commercial da Parahyba do Norte autorização para funccionar e approva os seus estatutos.

Ementa: Permitte ao Barão da Soledade transferir á Great Wertern of Brazil Railway Company Limited, o contracto celebrado com a Presidencia da Provincia de Pernambuco em 16 de Julho de 1870.

Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José Ribeiro da Silva e João Antonio da Silva Peres Junior para fabricarem um apparelho destinado a descascar o café.

Ementa: Concede á Companhia «Garantidora de Vidas» autorização para funccionar, e approva, com modificações, seus estatutos.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Seguros - Garantia e Protecção Mutua.

Ementa: Approva, com alterações, a reforma dos estatutos da Companhia - Garantia dos Proprietarios.

Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Le Gross & Silva para uma machina de furar pedras denominada - Patent Ingersol.

Ementa: Concede privilegio a Luiz Augusto de Oliveira e Alfredo Quent para um systema de «cavilhas de porcas firmes» de sua invenção.

Ementa: Approva o contracto celebrado para o serviço dos esgotos nos bairros de Botafogo, parte do de Larangeiras, Engenho Velho e S. Christovão, na cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera a tabella nº 6 annexa ao Decreto nº 3598 de 27 de Janeiro de 1866.

Ementa: Separa do termo de Mossoró o de Apody, na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste, reunido ao de Caraúbas, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio no exercicio de 1874 a 1875, a somma de 242:641$192.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia -Commercio e Lavoura -, e altera os mesmos estatutos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 351:328$760, e o autoriza a transportar as sobras de diversas verbas, no valor de 863:000$000.

Ementa: Autoriza o pagamento da quantia de 3:060$000 a Liberato Lopes e Silva.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder, sob certas clausulas, ao Banco de Credito Real que se fundar segundo o plano da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, garantia de juros e amortização de suas letras hypothecarias, e bem assim para garantir juros de 7 % ás companhias que se propuzerem a estabelecer engenhos centraes para fabricar assucar de canna.

Ementa: Autoriza o Governo a transferir para a arma de infantaria o Capitão graduado do 1º regimento de artilharia, Miguel Victor de Andrade Figueira.

Ementa: Permitte que se habilitem em qualquer tempo as pessoas a quem, pelas leis em vigor, compete o direito á percepção do meio soldo dos Officiaes do Exercito.