Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 300:000$000, para despezas com o recenseamento da população do Imperio até o fim do exercicio de 1874 - 1875.

Ementa: Declara as despezas a que estão sujeitos os salvados das embarcações naufragadas.

Ementa: Altera a clausula 2ª do Decreto nº 5751 de 23 de Setembro de 1874.

Ementa: Autoriza a incorporação do Banco de S. João da Barra, na cidade do mesmo nome, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do Banco Commercial de Pernambuco.

Ementa: Declara especial e de 2ª entrancia, com um Juiz de Direito e um Juiz Substituto, a comarca de S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva as modificações feitas nos estatutos da Companhia de seguros contra fogo - Interesse Publico.

Ementa: Concede durante trinta annos, fiança do juro de sete por cento garantido pela Provincia do Paraná, sobre o capital de dous mil contos de réis; e bem assim garantia de igual juro, e pelo mesmo espaço de tempo, sobre o capital addicional de cinco mil contos de réis, tudo destinado á construcção de uma estrada de ferro entre o porto de D. Pedro II e a cidade de Coritiba.

Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Jundiahy, Queluz, S. Luiz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa nos termos reunidos de S. Sebastião e de S. João Baptista na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Crêa no termo de Sapucaia, da Provincia do Rio de Janeiro, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Crêa uma Estação de Guarda Urbana na freguezia de Nossa Senhora da Gloria desta Côrte.

Ementa: Approva a modificação feita nos estatutos da Companhia Ferro-carril de Lisbôa; para transferencia da sua séde.

Ementa: Concede a José Francisco da Silva Zuca e Antonio do Carmo Almeida, privilegio, por 10 annos, para fabricar machinas de costura por um systema de sua invenção.

Ementa: Concede, durante trinta annos, fiança de garantia de juros de 7% ao anno para o maximo capital de mil oitocentos contos de réis, destinados á construcção de parte da estrada de ferro da Victoria á Natividade, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede a Duarte Alves Machado privilegio, por oito annos, para uma machina, de sua invenção, destinada á fabricação de cigarros.

Ementa: Concede á Companhia Nucleos Coloniaes autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

Ementa: Concede á Companhia Industria e Navegação do Piuma, autorização para funccionar, e approva, com modificações, os seus estatutos.

Ementa: Proroga até no dia 15 do corrente mez a Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia de Seguro Mutuo sobre o Recrutamento.